NOVA PETRÓPOLIS SEDIARÁ O
XXXII ENCONTRO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 2023
NOS DIAS 07, 08, 09 E 10 DE NOVEMBRO DE 2023 ACONTECERÁ EM NOVA PETRÓPOLIS -RS UM GRANDE EVENTO DE CARATER NACIONAL QUE OCORRE ANUALMENTE E REÚNE MAIS DE MIL PESSOAS. REALIZADO PELA UNCME, UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, A PREVISÃO PARA 2023 É QUE MIL E DUZENTAS PESSOAS PARTICIPEM DO EVENTO, VINDOS DE TODOS OS ESTADOS BRASILEROS. O EVENTO SERÁ NO CENTRO DE EVENTOS DE NOVA PETRÓPOLIS COM O TEMA "CONSELHOS DE EDUCAÇÃO: RESSIGNIFICADOS PARA UMA NOVA DÉCADA".
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DISPONÍVEL DO SITE DA UNCME (UNCME.ORG.BR):
Programação
07/11/2023Terça-feira
1º dia
14:00 – Credenciamento
17:00 - Recepção e visita aos estandes
17:30 - Mesa de Abertura
19:00 - Palestra de Abertura (MEC e ATRICON)
20:30 - Momento Cultural e Coquetel
21:15 - Encerramento
08/11/2023Quarta-feira
2º dia
13:30 – Recepção e visita aos estandes
14:00 - Mesa 01: “Primeira Infância: panorama estadual e nacional” Governo RS, RNPI e Prefeitura Toritama/PE)
15:00 - Mesa 02: “Educação Infantil: da creche à transição para os anos iniciais do Ensino Fundamental” (MEC e UNISINOS)
16:00 - Coffee talk
16:15 - Mesa 03: “Diversidade e Inclusão: desafios para a garantia dos direitos já conquistados” (Instituto Alana e MEC)
17:15 - Mesa 04: “Alfabetização: caminhos para um percurso significativo de aprendizagens” (MEC e MIEIB)
18:15 - Interações
18:45 - Momento Cultural
19:15 - Encerramento
09/11/2023Quinta-feira
3º dia
13:30 – Recepção e visita aos estandes
14:00 - Mesa 05: “Compartilhando experiências: cooperativas escolares” (Prefeitura de Nova Petrópolis e Casa Cooperativa)
15:00 - Mesa 06: “Financiamento e Programas da Educação: perspectivas e caminhos” (UFRGS, FNDE e Todos pela Educação)
16:00 - Coffee talk
16:15 - Mesa 07: “Educação Integral e de Tempo Integral: do dia-a-dia aos atos normativos” (MEC e AMPCON)
17:15 - Mesa 08: “Sistema Nacional de Educação: ausências no campo educacional” (Câmara dos Deputados, UNCME e UNDIME)
18:15 - Interações
18:45 - Momento Cultural
19:15 - Encerramento
10/11/2023Sexta-feira
4º dia
08:10 – Recepção e visita aos estandes
08:30 - Mesa 09: “Eixos Principais da Carta de Nova Petrópolis/RS” (Presidente e Vice-presidentes da UNCME)
09:00 - Mesa 10: “Ações da UNCME: caminhos percorridos e perspectivas” (Diretorias da UNCME)
10:00 - Mesa 11: “Conselhos da Educação: ressignificados para uma nova década” (MEC, FONCEDE e UNCME)
11:20 – Interações finais
11:50 – Anúncio da Cidade Sede para o XXXIII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais da Educação
12:30 – Encerramento do XXXII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais da Educação
Informações:
Centro de Eventos de Nova Petrópolis – Av. Padre Affonso Theobald, 1700 – Nova Petrópolis/RS
V CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONAE - ETAPA MUNICIPAL - 2021
Aconteceu na terça-feira, 5 de outubro, no Centro de Eventos, a V Conferência Municipal de Educação de Nova Petrópolis – Etapa Municipal da Conae 2022, com o tema “Inclusão, equidade e qualidade: compromisso com o futuro da educação brasileira”. O encontro foi uma realização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e do Conselho Municipal de Educação.
O objetivo é constituir um espaço de debate, análise e articulação da política educacional, com a meta de avaliar e revisar o Plano Municipal de Educação, discutir e refletir sobre o novo Plano Nacional de Educação, 2024 – 2034.
Representantes do poder público, do Conselho Municipal de Educação, da Câmara de Vereadores, das escolas municipais e estaduais e da comunidade estiveram presentes, totalizando 160 pessoas.
O prefeito de Nova Petrópolis, Jorge Darlei Wolf, agradeceu os professores pelo trabalho diário. “Estamos trilhando o caminho certo investindo em educação. Educação não é despesa, é investimento. E é isso que seguiremos fazendo. Vamos acolher as demandas apresentadas por vocês hoje, e dentro do possível, vamos atendê-las”. A abertura contou com a presença do vice-prefeito e secretário municipal de Saúde e Assistência Social, Martim Wissmann.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis, Daniel Carlos Michaelsen, falou que a educação faz a diferença na vida das pessoas e de como isso se multiplica.
A secretária municipal de Educação, Cultura e Desporto, Gislaine Marchioro Leal, falou do comprometimento e amor que as professoras têm ao desempenhar suas atividades. “Temos a capacidade de transformar pequenas coisas em grandes coisas pelas crianças. Estamos juntos em busca do melhor pela educação do nosso município”. E a presidente do Conselho Municipal de Educação, Josiane Mallmann, agradeceu os conselheiros e professores pelo trabalho e produção de conhecimento em Nova Petrópolis e na Conferência, destacando que farão cada vez mais pela educação.
Após a leitura e aprovação do regulamento interno aconteceu a palestra com Evandro Nunes Micoleiczaki, coordenador dos Conselhos Municipais de Educação da Amserra. Ao longo do dia também ocorreu a apresentação da avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Petrópolis e a palestra com a psicóloga Maira Ruppenthal Sornberger, que abordou o tema “O professor, o autocuidado e a inteligência socioemocional”.
Também ocorreu a apresentação dos eixos do documento referência da Conae 2022, anteriormente lidos, estudados e analisados pelas escolas do município, e a escolha dos delegados que representarão Nova Petrópolis na etapa estadual da Conae 2022, que acontecerá em Porto Alegre no próximo ano.
aqui para editar.
O objetivo é constituir um espaço de debate, análise e articulação da política educacional, com a meta de avaliar e revisar o Plano Municipal de Educação, discutir e refletir sobre o novo Plano Nacional de Educação, 2024 – 2034.
Representantes do poder público, do Conselho Municipal de Educação, da Câmara de Vereadores, das escolas municipais e estaduais e da comunidade estiveram presentes, totalizando 160 pessoas.
O prefeito de Nova Petrópolis, Jorge Darlei Wolf, agradeceu os professores pelo trabalho diário. “Estamos trilhando o caminho certo investindo em educação. Educação não é despesa, é investimento. E é isso que seguiremos fazendo. Vamos acolher as demandas apresentadas por vocês hoje, e dentro do possível, vamos atendê-las”. A abertura contou com a presença do vice-prefeito e secretário municipal de Saúde e Assistência Social, Martim Wissmann.
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Petrópolis, Daniel Carlos Michaelsen, falou que a educação faz a diferença na vida das pessoas e de como isso se multiplica.
A secretária municipal de Educação, Cultura e Desporto, Gislaine Marchioro Leal, falou do comprometimento e amor que as professoras têm ao desempenhar suas atividades. “Temos a capacidade de transformar pequenas coisas em grandes coisas pelas crianças. Estamos juntos em busca do melhor pela educação do nosso município”. E a presidente do Conselho Municipal de Educação, Josiane Mallmann, agradeceu os conselheiros e professores pelo trabalho e produção de conhecimento em Nova Petrópolis e na Conferência, destacando que farão cada vez mais pela educação.
Após a leitura e aprovação do regulamento interno aconteceu a palestra com Evandro Nunes Micoleiczaki, coordenador dos Conselhos Municipais de Educação da Amserra. Ao longo do dia também ocorreu a apresentação da avaliação do Plano Municipal de Educação de Nova Petrópolis e a palestra com a psicóloga Maira Ruppenthal Sornberger, que abordou o tema “O professor, o autocuidado e a inteligência socioemocional”.
Também ocorreu a apresentação dos eixos do documento referência da Conae 2022, anteriormente lidos, estudados e analisados pelas escolas do município, e a escolha dos delegados que representarão Nova Petrópolis na etapa estadual da Conae 2022, que acontecerá em Porto Alegre no próximo ano.
aqui para editar.
REUNIÕES DO CME SEGUEM ACONTECENDO DE FORMA VIRTUAL
As reuniões do colegiado ocorrem mensalmente e sempre que necessário são realizadas sessões extraordinárias.
Em tempos de pandemia estes encontros para deliberações estão acontecendo de forma online.
Em tempos de pandemia estes encontros para deliberações estão acontecendo de forma online.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ENTREGA RELATÓRIO ANUAL📚✅
17 de dezembro de 2019 - Integrantes do Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis entregaram o Relatório Anual e o parecer com as decisões do grupo ao prefeito Regis Luiz Hahn e o secretário de Educação, Cultura e Desporto, Ricardo Lawrenz. A entrega ocorreu nesta terça-feira, 17 de dezembro, no Gabinete Oficial. As autoridades parabenizaram o conselho pelo trabalho e a Administração Municipal foi reconhecida pelo apoio e parceria ao longo de 2019.
📸 Kassandra Dorneles | Comunicação PMNP
📸 Kassandra Dorneles | Comunicação PMNP
Nova Petrópolis realiza etapa da Conferência Nacional de Educação
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Aula inaugural dá início ao EJA em Nova Petrópolis
20-02-2018
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) – ensino fundamental, equivalente ao período escolar do 6º ao 9º Ano foi retomado pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto de Nova Petrópolis em 2018. A aula inaugural ocorreu segunda-feira, 19 de fevereiro, nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental Otto Hoffmann. O prefeito Municipal em Exercício, Oraci de Freitas, deu as boas-vindas aos estudantes e seu testemunho como ex-aluno de EJA. Demais lideranças da Educação Municipal também prestigiaram a aula inaugural.
O prefeito em Exercício, Oraci de Freitas, que concluiu o ensino fundamental frequentando o EJA, externou a satisfação de ver tantos alunos dispostos a retomar os estudos. “Fico muito feliz ao ver tantos adultos voltando a estudar. Vocês terão muitos desafios pela frente. Mas, não podem desistir, precisam estar motivados e serem persistentes para concluir esta etapa e seguir em frente nos estudos. Boa sorte e contem conosco”, disse Freitas.
“Parabéns aos alunos pela decisão de voltar aos estudos. A vida é feita de muitas escolhas, e vocês estão fazendo a escolha certa. O conhecimento é a mais importante riqueza que o ser humano pode ter. Aproveitem!”, exclamou o secretário de Educação, Cultura e Desporto, Ricardo Lawrenz. Fazendo jus às palavras do secretário Municipal, a professora Verli Mewius também testemunhou sobre sua trajetória, do EJA à graduação. “Sinto muito orgulho de falar sobre a minha vitória nos estudos para todos vocês”, disse ela.
As aulas serão ministradas por professores da rede Municipal de ensino, com capacitação específica para EJA, de fevereiro a dezembro, todas as noites, das 19h15min às 22h30min, na Escola Otto Hoffmann, no Bairro Pousada da Neve. Serão 20 aulas por semana, totalizando 800 horas letivas durante o ano. O transporte escolar será gratuito. A diretora da Escola Otto Hoffmann, Elaine Schildt Beck, participou da aula inaugural do EJA e colocou a instituição à disposição dos alunos. Parte do corpo docente também acompanhou a cerimônia e se apresentou ao grupo.
Mais de 40 estudantes estão inscritos para concluir o ensino fundamental frequentando as aulas do EJA. O aluno mais velho, com 72 anos, integrou-se com total tranquilidade ao grupo de alunos mais jovens durante a confraternização realizada antes da aula. O EJA é direcionado a pessoas maiores de 18 anos que pretendem concluir o Ensino Fundamental. Ainda há vagas e as inscrições podem ser feitas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Mais informações: (54) 3281-8400.
Para mais notícias sobre Nova Petrópolis acesse o site oficial do Município, www.novapetropolis.rs.gov.br. Na página oficial do facebook da Prefeitura de Nova Petrópolis, facebook.com/novapetropolisrs, encontre informações atualizadas, fotos e vídeos das ações realizadas pela Administração Municipal.
CRÉDITOS DAS FOTOS: Kassandra Dorneles | Comunicação PMNP
O prefeito em Exercício, Oraci de Freitas, que concluiu o ensino fundamental frequentando o EJA, externou a satisfação de ver tantos alunos dispostos a retomar os estudos. “Fico muito feliz ao ver tantos adultos voltando a estudar. Vocês terão muitos desafios pela frente. Mas, não podem desistir, precisam estar motivados e serem persistentes para concluir esta etapa e seguir em frente nos estudos. Boa sorte e contem conosco”, disse Freitas.
“Parabéns aos alunos pela decisão de voltar aos estudos. A vida é feita de muitas escolhas, e vocês estão fazendo a escolha certa. O conhecimento é a mais importante riqueza que o ser humano pode ter. Aproveitem!”, exclamou o secretário de Educação, Cultura e Desporto, Ricardo Lawrenz. Fazendo jus às palavras do secretário Municipal, a professora Verli Mewius também testemunhou sobre sua trajetória, do EJA à graduação. “Sinto muito orgulho de falar sobre a minha vitória nos estudos para todos vocês”, disse ela.
As aulas serão ministradas por professores da rede Municipal de ensino, com capacitação específica para EJA, de fevereiro a dezembro, todas as noites, das 19h15min às 22h30min, na Escola Otto Hoffmann, no Bairro Pousada da Neve. Serão 20 aulas por semana, totalizando 800 horas letivas durante o ano. O transporte escolar será gratuito. A diretora da Escola Otto Hoffmann, Elaine Schildt Beck, participou da aula inaugural do EJA e colocou a instituição à disposição dos alunos. Parte do corpo docente também acompanhou a cerimônia e se apresentou ao grupo.
Mais de 40 estudantes estão inscritos para concluir o ensino fundamental frequentando as aulas do EJA. O aluno mais velho, com 72 anos, integrou-se com total tranquilidade ao grupo de alunos mais jovens durante a confraternização realizada antes da aula. O EJA é direcionado a pessoas maiores de 18 anos que pretendem concluir o Ensino Fundamental. Ainda há vagas e as inscrições podem ser feitas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. Mais informações: (54) 3281-8400.
Para mais notícias sobre Nova Petrópolis acesse o site oficial do Município, www.novapetropolis.rs.gov.br. Na página oficial do facebook da Prefeitura de Nova Petrópolis, facebook.com/novapetropolisrs, encontre informações atualizadas, fotos e vídeos das ações realizadas pela Administração Municipal.
CRÉDITOS DAS FOTOS: Kassandra Dorneles | Comunicação PMNP
SÃO FRANCISCO DE PAULA SEDIARÁ CICLO DE SEMINÁRIOS DA UNDIME/RS
Dia: 14 de setembro de 2017
Local: Sociedade Cruzeiro – Rua Frederico Tedesco, 312 – Centro
PROGRAMAÇÃO:
8h30min- Abertura oficial
9h – Palestra: Financiamento da Educação e impactos na execução do PNE – professor Carlos Sanches
10h30min – Intervalo
10h45min - Mesa de Debates – Financiamento na prática
Debatedores: Salmo Dias de Oliveira – Presidente da FAMURS, André Lemes da Silva - Presidente da UNDIME-RS e Representantes do Tribunal de Contas do Estado
12h – Intervalo
13h30min – Palestra: A implementação da BNCC e o papel dos municípios – Professora Cleusa Repúlho
15h – Plataforma CONVIVA – Marléa Ramos Alves – Articuladora CONVIVA no RS
16h – Intervalo
16h30min – Lançamento da campanha Busca Ativa Escolar “Fora da escola não pode” UNICEF com a participação do Ministério Público do Estado, Defensoria e TCE
17h30min – Encerramento
Inscrições pelo e-mail: [email protected]
Investimento: R$ 50,00
Informações e dúvidas: UNDIME (51) 3232 2093
FAMURS (51) 3230 3164
email: [email protected]
[email protected]
Vagas limitadas: 250
Local: Sociedade Cruzeiro – Rua Frederico Tedesco, 312 – Centro
PROGRAMAÇÃO:
8h30min- Abertura oficial
9h – Palestra: Financiamento da Educação e impactos na execução do PNE – professor Carlos Sanches
10h30min – Intervalo
10h45min - Mesa de Debates – Financiamento na prática
Debatedores: Salmo Dias de Oliveira – Presidente da FAMURS, André Lemes da Silva - Presidente da UNDIME-RS e Representantes do Tribunal de Contas do Estado
12h – Intervalo
13h30min – Palestra: A implementação da BNCC e o papel dos municípios – Professora Cleusa Repúlho
15h – Plataforma CONVIVA – Marléa Ramos Alves – Articuladora CONVIVA no RS
16h – Intervalo
16h30min – Lançamento da campanha Busca Ativa Escolar “Fora da escola não pode” UNICEF com a participação do Ministério Público do Estado, Defensoria e TCE
17h30min – Encerramento
Inscrições pelo e-mail: [email protected]
Investimento: R$ 50,00
Informações e dúvidas: UNDIME (51) 3232 2093
FAMURS (51) 3230 3164
email: [email protected]
[email protected]
Vagas limitadas: 250
NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Em 24 de maio de 2017 encerraram os mandatos dos conselheiros Valmor Marco Schommer, Alexandre Matias Bard, Scheila Tatiane Schenkel, José Henrique Maltoni Bino e Yedda Leão Michaelsen. O Conselho Municipal de Educação é grato pela imensa dedicação e trabalho de todos os conselheiros que sempre buscaram manter uma educação de qualidade em nosso município.
Atualmente, o CME conta com os seguintes conselheiros:
1 - Representantes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto - SEMECD:
Titular: CRISTIANE KIELING
Suplente: CARINA KEHL
2 - Representantes do Conselho Municipal da Cultura – CMC:
Titular: SUSANA BEATRIZ FONSECA CARRASCO
Suplente: NEUSA WITTMANN
3 - Representantes dos Professores dos Anos Iniciais:
Titular: MIRIAM IDA BLOEDORN FENNER
Suplente: SUZANE LETÍCIA WILHELMSEN
4 - Representantes dos Professores dos Anos Finais:
Titular: DAVINO LUNKES WEYH
Suplente: JARBAS RENATO FERRAZ
5 - Representantes das Escolas da Educação Infantil:
Titular: MICHELE DAIANA BOONE
Suplente: DANIELI PERIUS
6 - Representantes dos Professores que atuam nas Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou Entidades que atuam na Modalidade da Educação Especial:
Titular: MARILENI WELTER BUHS
Suplente: ROSELY HAHN KEHL
7 - Representantes dos Círculos de Pais e Mestres (ACPM):
Titular: ELTON HILEBRAND
Suplente: ELAINE SCHILDT BECK
8 - Representantes do Centro de Saúde Educacional (CSE) e ou Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE)
Titular: CÁSSIO DA ROSA ESTIVALET
Suplente: JULIANA PIVOTTO
9 - Representantes dos Conselhos Escolares (CE):
Titular: REJANE SILENE DE CASTRO
Suplente: CARLA ANDRÉIA FEYTH
10 - Representantes da Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis (ACINP):
Titular: SIMONE IGNÁCIO
Suplente: RUBIA ANDREA SCHAEFER
11 - Representantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB):
Titular: CRISTIANE LAMB LUDVIG
Suplente: MARISTELA ELIAS ROCHA DE JESUS
Os conselheiros elegeram o Sr Elton Hillebrand como Presidente do CME e a Sra Rejane Silene de Castro como Vice-Presidente.
Atualmente, o CME conta com os seguintes conselheiros:
1 - Representantes da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto - SEMECD:
Titular: CRISTIANE KIELING
Suplente: CARINA KEHL
2 - Representantes do Conselho Municipal da Cultura – CMC:
Titular: SUSANA BEATRIZ FONSECA CARRASCO
Suplente: NEUSA WITTMANN
3 - Representantes dos Professores dos Anos Iniciais:
Titular: MIRIAM IDA BLOEDORN FENNER
Suplente: SUZANE LETÍCIA WILHELMSEN
4 - Representantes dos Professores dos Anos Finais:
Titular: DAVINO LUNKES WEYH
Suplente: JARBAS RENATO FERRAZ
5 - Representantes das Escolas da Educação Infantil:
Titular: MICHELE DAIANA BOONE
Suplente: DANIELI PERIUS
6 - Representantes dos Professores que atuam nas Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) ou Entidades que atuam na Modalidade da Educação Especial:
Titular: MARILENI WELTER BUHS
Suplente: ROSELY HAHN KEHL
7 - Representantes dos Círculos de Pais e Mestres (ACPM):
Titular: ELTON HILEBRAND
Suplente: ELAINE SCHILDT BECK
8 - Representantes do Centro de Saúde Educacional (CSE) e ou Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado (CMAEE)
Titular: CÁSSIO DA ROSA ESTIVALET
Suplente: JULIANA PIVOTTO
9 - Representantes dos Conselhos Escolares (CE):
Titular: REJANE SILENE DE CASTRO
Suplente: CARLA ANDRÉIA FEYTH
10 - Representantes da Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis (ACINP):
Titular: SIMONE IGNÁCIO
Suplente: RUBIA ANDREA SCHAEFER
11 - Representantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB):
Titular: CRISTIANE LAMB LUDVIG
Suplente: MARISTELA ELIAS ROCHA DE JESUS
Os conselheiros elegeram o Sr Elton Hillebrand como Presidente do CME e a Sra Rejane Silene de Castro como Vice-Presidente.
Nova Petrópolis supera metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação
MEC lança Portal da Base Nacional Comum Curricular - BNCC
16.09.2015 - Com o objetivo de construir a Base Nacional Comum Curricular conjuntamente com todo o país, o MEC lançou um portal em que é possível, mediante um simples cadastro, conhecer a proposta elaborada pela Secretaria da Educação Básica e enviar sugestões de alteração ou até inclusão de novos objetivos.
Mas o que é a Base Nacional Comum Curricular?A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vai deixar claro os conhecimentos essenciais aos quais todos os estudantes brasileiros têm o direito de ter acesso e se apropriar durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o ingresso na Creche até o final do Ensino Médio. Com ela os sistemas educacionais, as escolas e os professores terão um importante instrumento de gestão pedagógica e as famílias poderão participar e acompanhar mais de perto a vida escolar de seus filhos.
A Base será mais uma ferramenta que vai ajudar a orientar a construção do currículo das mais de 190 mil escolas de Educação Básica do país, espalhadas de Norte a Sul, públicas ou particulares.
Com a BNC, ficará claro para todo mundo quais são os elementos fundamentais que precisam ser ensinados nas Áreas de Conhecimento: na Matemática, nas Linguagens e nas Ciências da Natureza e Humanas.
A Base é parte do Currículo e orienta a formulação do projeto Político-Pedagógico das escolas, permitindo maior articulação deste. A partir da Base, os mais de 2 milhões de professores continuarão podendo escolher os melhores caminhos de como ensinar e, também, quais outros elementos (a Parte Diversificada) precisam ser somados nesse processo de aprendizagem e desenvolvimento de seus alunos. Tudo isso respeitando a diversidade, as particularidades e os contextos de onde estão.
A Base é uma conquista social. Sua construção é crucial para encontrarmos um entendimento nacional em torno do que é importante no processo de desenvolvimento dos estudantes brasileiros da Educação Básica. Entender seu real significado e participar da sua construção é direito e dever de todos.
Portal BNCC: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/#/site/inicio
Mas o que é a Base Nacional Comum Curricular?A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vai deixar claro os conhecimentos essenciais aos quais todos os estudantes brasileiros têm o direito de ter acesso e se apropriar durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o ingresso na Creche até o final do Ensino Médio. Com ela os sistemas educacionais, as escolas e os professores terão um importante instrumento de gestão pedagógica e as famílias poderão participar e acompanhar mais de perto a vida escolar de seus filhos.
A Base será mais uma ferramenta que vai ajudar a orientar a construção do currículo das mais de 190 mil escolas de Educação Básica do país, espalhadas de Norte a Sul, públicas ou particulares.
Com a BNC, ficará claro para todo mundo quais são os elementos fundamentais que precisam ser ensinados nas Áreas de Conhecimento: na Matemática, nas Linguagens e nas Ciências da Natureza e Humanas.
A Base é parte do Currículo e orienta a formulação do projeto Político-Pedagógico das escolas, permitindo maior articulação deste. A partir da Base, os mais de 2 milhões de professores continuarão podendo escolher os melhores caminhos de como ensinar e, também, quais outros elementos (a Parte Diversificada) precisam ser somados nesse processo de aprendizagem e desenvolvimento de seus alunos. Tudo isso respeitando a diversidade, as particularidades e os contextos de onde estão.
A Base é uma conquista social. Sua construção é crucial para encontrarmos um entendimento nacional em torno do que é importante no processo de desenvolvimento dos estudantes brasileiros da Educação Básica. Entender seu real significado e participar da sua construção é direito e dever de todos.
Portal BNCC: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/#/site/inicio
Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis escolhe novo Presidente
Em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2015, os Conselheiros Municipais de Educação de Nova Petrópolis elegeram, para o mandato de 2015/2017, os Conselheiros Alexandre Matias Bard para Presidente e Valmor Marco Schommer para Vice- presidente.
De acordo com o regimento deste colegiado, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente, na ausência do primeiro ou por delegação desse:
I – representar O CME/NP;
II – ordenar a distribuição dos expedientes;
III – estabelecer prazos para as comissões apresentarem, nas sessões plenárias, os atos decorrentes de matéria a elas submetidas; IV – autorizar a realização de estudos e fazê-los executar;
V – solicitar aos órgãos da Administração Municipal a prestação de serviços, no âmbito de sua competência, para o desenvolvimento das atividades do Conselho;
VI – coordenar a elaboração do relatório anual das atividades do Conselho para aprovação do Plenário e encaminhamento ao Poder Executivo Municipal;
VII – tomar providências para o regular funcionamento do CME/NP;
VIII - executar ou fazer as deliberações do Plenário;
IX – representar as autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicância do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instancias, ouvidas as Comissões;
X – remeter ao Prefeito Municipal as Resoluções do Conselho para ciência e publicação;
XI – exercer outras atribuições pertinentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho;
XII – cumprir e fazer cumprir o presente regimento.
O Conselho Municipal de Educação agradece ao trabalho realizado pela Conselheira Fabiane Clair Graunke, que exerceu a presidência desde junho de 2014 e deseja um excelente trabalho para a nova gestão.
De acordo com o regimento deste colegiado, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente, na ausência do primeiro ou por delegação desse:
I – representar O CME/NP;
II – ordenar a distribuição dos expedientes;
III – estabelecer prazos para as comissões apresentarem, nas sessões plenárias, os atos decorrentes de matéria a elas submetidas; IV – autorizar a realização de estudos e fazê-los executar;
V – solicitar aos órgãos da Administração Municipal a prestação de serviços, no âmbito de sua competência, para o desenvolvimento das atividades do Conselho;
VI – coordenar a elaboração do relatório anual das atividades do Conselho para aprovação do Plenário e encaminhamento ao Poder Executivo Municipal;
VII – tomar providências para o regular funcionamento do CME/NP;
VIII - executar ou fazer as deliberações do Plenário;
IX – representar as autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicância do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instancias, ouvidas as Comissões;
X – remeter ao Prefeito Municipal as Resoluções do Conselho para ciência e publicação;
XI – exercer outras atribuições pertinentes ao cargo e compatíveis com as finalidades do Conselho;
XII – cumprir e fazer cumprir o presente regimento.
O Conselho Municipal de Educação agradece ao trabalho realizado pela Conselheira Fabiane Clair Graunke, que exerceu a presidência desde junho de 2014 e deseja um excelente trabalho para a nova gestão.
Plano Municipal de Educação de Nova Petrópolis é aprovado pelo Legislativo
Nesta quinta-feira, 28 de maio, foi votado o plano que norteará as ações da educação pelos próximos 10 anos. Aprovado por todos os vereadores, o plano tem entre suas principais diretrizes a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a superação das desigualdades educacionais; a melhoria da qualidade da educação; a formação para o trabalho e para a cidadania; a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; valorização dos profissionais da educação e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
"É um plano sobre o que deve ser feito ao longo dos 10 anos e está sendo exigido de todos os Municípios. A apresentação do plano aconteceu na Conferência Municipal da Educação (ocorrida no dia 27 de abril) quando foi explicado o que o governo, a nível federal, pede para que seja feito nos próximos 10 anos e nós, graças ao trabalho que vem sendo feito nos últimos anos, nós já atingimos muitas metas", disse o Líder de Governo, Jorge Nestor Michaelsen (PP).
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Att.
Vanessa Birk
Relações Públicas - CONRERP 3136
(54) 9606.0160
"É um plano sobre o que deve ser feito ao longo dos 10 anos e está sendo exigido de todos os Municípios. A apresentação do plano aconteceu na Conferência Municipal da Educação (ocorrida no dia 27 de abril) quando foi explicado o que o governo, a nível federal, pede para que seja feito nos próximos 10 anos e nós, graças ao trabalho que vem sendo feito nos últimos anos, nós já atingimos muitas metas", disse o Líder de Governo, Jorge Nestor Michaelsen (PP).
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Att.
Vanessa Birk
Relações Públicas - CONRERP 3136
(54) 9606.0160
Posse de novos conselheiros
12-05-2015 - Neste mês de maio encerram os mandatos de um terço dos conselheiros
municipais de educação do município de Nova Petrópolis. As titulares Carina
Cristiane Schildt, representante das escolas de Educação Infantil, Inês Birk,
representante dos Conselhos Escolares e Rubia Andrea Schaefer, representante
dos professores de Educação Especial, atuaram durante quatro anos neste
conselho. Também encerram o seu mandato as senhoras Maria Augusta Bertóglio,
representante suplente dos Conselhos Escolares e Tania Regina Hillebrand,
representante suplente das escolas de Educação Infantil. A presidente, senhora
Fabiane Clair Graunke, agradeceu pela dedicação, comprometimento e empenho das conselheiras, que não mediram esforços em
busca de uma educação cada vez mais qualificada.
Na mesma ocasião também ocorreu a posse dos novos integrantes , que atuarão neste conselho nos próximos quatro anos. As senhoras Rejane Silene de Castro, representante titular dos Conselhos Escolares, a senhora Michele Daiana Boone, representante titular das escolas de Educação Infantil, a senhora Suzane Letícia Wilhelmsen, representante suplente dos professores dos anos finais, a senhora Rosely Hahn Kehl, representante suplente dos profissionais de Educação Especial, a senhora Daniele Perius, representante suplente das escolas de Educação Infantil e a senhora Carla Andréia Feyth, representante suplente dos Conselhos Escolares passam a integrar o Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis. O senhor Elton Hillebrand, representante titular das ACPMs foi reconduzido por mais quatro anos. A Presidente deu as boas-vindas a todos e desejou que façam um excelente trabalho junto a este Conselho.
Na mesma ocasião também ocorreu a posse dos novos integrantes , que atuarão neste conselho nos próximos quatro anos. As senhoras Rejane Silene de Castro, representante titular dos Conselhos Escolares, a senhora Michele Daiana Boone, representante titular das escolas de Educação Infantil, a senhora Suzane Letícia Wilhelmsen, representante suplente dos professores dos anos finais, a senhora Rosely Hahn Kehl, representante suplente dos profissionais de Educação Especial, a senhora Daniele Perius, representante suplente das escolas de Educação Infantil e a senhora Carla Andréia Feyth, representante suplente dos Conselhos Escolares passam a integrar o Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis. O senhor Elton Hillebrand, representante titular das ACPMs foi reconduzido por mais quatro anos. A Presidente deu as boas-vindas a todos e desejou que façam um excelente trabalho junto a este Conselho.
Conferência Municipal de Educação foi realizada no Plenarinho da ACINP
27-04-2015 - Aproximadamente 50 pessoas, entre profissionais da Educação e autoridades municipais, participaram da III Conferência Municipal de Educação, realizada no Plenarinho da ACINP na noite de segunda-feira, dia 27 de abril. Na oportunidade foram apresentados e aprovados todos os eixos temáticos que compõem o Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2024. O prefeito Regis Luiz Hahn, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Jerônimo Stahl Pinto, a secretária de Educação, Cultura e Desporto, Cíntia Hansen Residoerfer e a presidente do Conselho Municipal de Educação, Fabiane C. Graunke participaram da conferência. “Confio no trabalho desenvolvido por esse grupo de profissionais. Espero que as metas idealizadas possam se tornar realidade e que as decisões que forem tomadas aqui sejam as melhores possíveis”, destacou o prefeito Regis Luiz Hahn. Para a secretária de Educação, Cíntia Hansen Reisdoerfer, a responsabilidade de definir o futuro da Educação de Nova Petrópolis passou pelas mãos de profissionais muito competentes, que elaboraram um Plano Municipal de Educação bem embasado e coerente. O Conselho Municipal de Educação, juntamente com instituições ligadas à Educação, foram responsáveis pela elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2024. As metas constantes nos sete eixos (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação tecnológica e profissional, EJA e ensino superior, educação especial, formação de professores e valorização do magistério financiamento e gestão da educação) que formam o plano foram apresentadas por seus respecitvos coordenadores para serem avaliadas e votadas pelos participantes da conferência. Todos os eixos do plano, que é revisto a cada dois anos, foram votados por aclamação e aprovados por unanimidade. A partir de sua aprovação pelos participantes da conferência, o Plano Municipal de Educação será formatado e encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores, que tem até o dia 24 de junho deste ano para aprová-lo e transformá-lo em lei.
Fonte: http://www.novapetropolis.rs.gov.br
Plano Municipal de Educação será apresentado em conferência
A III Conferência Municipal de Educação será realizada nesta segunda-feira, dia 27 de abril, às 19h, no Plenarinho da ACINP. O Plano Municipal de Educação será apresentado e votado na oportunidade. Toda comunidade está convidada a participar.
O Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2024 foi construído pelo Conselho Municipal de Educação, em conjunto com instituições ligadas à Educação. Mais de 50 pessoas trabalharam na construção do Plano, desde setembro de 2014.
A partir do Plano Municipal de Educação, o Município estabelece de que forma irá alcançar as metas nacionais. O plano é constituído de 20 metas, distribuídas em sete eixos, sendo eles, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação tecnológica e profissional, EJA e ensino superior, educação especial, formação de professores e valorização do magistério financiamento e gestão da educação. O Plano Municipal de Educação é revisto a cada dois anos.
“Nossa realidade é muito bem estruturada, algumas metas previstas nós já alcançamos. Precisamos trabalhar para manter”, disse a presidente do Conselho Municipal da Educação, Fabiane Graunke.
A secretária municipal de Educação, Cultura e Desporto, Cíntia Rafaela Hansen Reisdoerfer convida a todos para participarem deste importante momento. “Após a aprovação do Plano Municipal de Educação ele será encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores para tornar-se lei”, explicou.
Fonte: http://www.novapetropolis.rs.gov.br
O Plano Municipal de Educação para o decênio 2014/2024 foi construído pelo Conselho Municipal de Educação, em conjunto com instituições ligadas à Educação. Mais de 50 pessoas trabalharam na construção do Plano, desde setembro de 2014.
A partir do Plano Municipal de Educação, o Município estabelece de que forma irá alcançar as metas nacionais. O plano é constituído de 20 metas, distribuídas em sete eixos, sendo eles, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação tecnológica e profissional, EJA e ensino superior, educação especial, formação de professores e valorização do magistério financiamento e gestão da educação. O Plano Municipal de Educação é revisto a cada dois anos.
“Nossa realidade é muito bem estruturada, algumas metas previstas nós já alcançamos. Precisamos trabalhar para manter”, disse a presidente do Conselho Municipal da Educação, Fabiane Graunke.
A secretária municipal de Educação, Cultura e Desporto, Cíntia Rafaela Hansen Reisdoerfer convida a todos para participarem deste importante momento. “Após a aprovação do Plano Municipal de Educação ele será encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores para tornar-se lei”, explicou.
Fonte: http://www.novapetropolis.rs.gov.br
Videoconferência - A importância do diagnóstico na elaboração do Plano Municipal de Educação
11/03/2015 - Videoconferência com a professora Marcia Adriana de Carvalho sobre a importância do diagnóstico na elaboração do Plano Municipal de Educação
Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e UNCME-RS firmam Termo de Cooperação
15/08/2014 - A UNCME-RS assinou, no último dia 15 de agosto, um Termo de Cooperação juntamente com o Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. O documento tem por objetivo juntar uma força tarefa entre as três instituições para o fomento e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação no Estado do Rio Grande do Sul.
O documento é fruto de uma luta da atual Diretoria da entidade que buscou ampliar o diálogo com o Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul em prol do fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação. Estas instituições, que possuem caráter fiscalizador perante os Entes Federados Municipais, firmam com a UNCME-RS um compromisso de cooperação na luta pela existência dos órgãos colegiados, além da sua qualificação e garantias de funcionamento adequado e condizente com as legislações municipais. Segundo a Professora Salete Terezinha de Lima, Coordenadora Estadual da UNCME-RS, este é um momento histórico para a nossa entidade que luta por uma educação de qualidade ampliando a gestão democrática dentro do espaço escolar.
Acesse aqui o TERMO DE COOPERAÇÃO entre as entidades e divulgue em seu município.
O documento é fruto de uma luta da atual Diretoria da entidade que buscou ampliar o diálogo com o Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul em prol do fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação. Estas instituições, que possuem caráter fiscalizador perante os Entes Federados Municipais, firmam com a UNCME-RS um compromisso de cooperação na luta pela existência dos órgãos colegiados, além da sua qualificação e garantias de funcionamento adequado e condizente com as legislações municipais. Segundo a Professora Salete Terezinha de Lima, Coordenadora Estadual da UNCME-RS, este é um momento histórico para a nossa entidade que luta por uma educação de qualidade ampliando a gestão democrática dentro do espaço escolar.
Acesse aqui o TERMO DE COOPERAÇÃO entre as entidades e divulgue em seu município.
MEC lança portal do Plano Nacional de Educação
06/08/2014 - O Ministério da Educação e Cultura (MEC) lançou nessa segunda-feira, 4, o portal do Plano Nacional de Educação (PNE), Planejando a Próxima Década, que vai servir de apoio para gestores públicos na elaboração dos planos estaduais e municipais. Nele será possível consultar dados dos municípios e estados, e acessar sugestões personalizadas de trajetórias para o cumprimento das metas.
Para o ministro da Educação, Henrique Paim, os planos têm que ser construídos a partir da pactuação e do trabalho integrado. “A pactuação [deve ser] entre União, estados e municípios na construção do plano e no cumprimento das metas. E também esse trabalho em rede, envolvendo todos os colaboradores com orientação técnica.”
O PNE estabelece 20 metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos, até 2024. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Além de se adequar às metas e estratégias do plano nacional, os municípios e estados terão que indicar ações para o cumprimento de cada uma delas. Prontos, os planos terão ainda que ser aprovados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas dos estados. O prazo para que isso seja feito é 25 de julho de 2015, um ano após a publicação da lei do PNE.
“O PNE é abrangente e expressa a visão sistêmica da educação, ou seja, temos que trabalhar a melhoria na educação, da creche à pós-graduação, e esse esforço está expresso nas 20 metas. Ele tem um compromisso muito grande com o acesso e qualidade e também uma preocupação em reduzir as desigualdades educacionais que o Brasil tem”, disse o ministro Paim.
Além de subsídios técnicos, o portal Planejando a Próxima Década também é uma ferramenta para que a sociedade acompanhe a situação de estados e municípios em relação à meta nacional.
Para o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina, a educação é algo de interesse do conjunto da sociedade. “Educação, ciência e tecnologia são os instrumentos centrais no projeto de desenvolvimento, que seja capaz de combinar crescimento econômico, justiça social, redução das desigualdades regionais e mais que tudo isso, melhora a posição relativa do Brasil no contexto internacional, porque precisamo ter voz, precisamos ser capazes de contribuir na construção de sociedades mais justas e igualitárias, com menos conflitos.”
O ministro, que foi reitor e é professor da Universidade Federal de Minas Gerais, defendeu a educação básica - que engloba ensino infantil, fundamental e médio.
“A educação básica vai dar condições de justiça social, consciência política, cidadania, para que possamos ter uma sociedade mais justa, homogênea e com menos desigualdade”, disse Campolina.
O Portal pode ser acessado no seguinte endereço: http://pne.mec.gov.br
Fonte: O POVO - www.opovo.com.br
Para o ministro da Educação, Henrique Paim, os planos têm que ser construídos a partir da pactuação e do trabalho integrado. “A pactuação [deve ser] entre União, estados e municípios na construção do plano e no cumprimento das metas. E também esse trabalho em rede, envolvendo todos os colaboradores com orientação técnica.”
O PNE estabelece 20 metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos, até 2024. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Além de se adequar às metas e estratégias do plano nacional, os municípios e estados terão que indicar ações para o cumprimento de cada uma delas. Prontos, os planos terão ainda que ser aprovados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas dos estados. O prazo para que isso seja feito é 25 de julho de 2015, um ano após a publicação da lei do PNE.
“O PNE é abrangente e expressa a visão sistêmica da educação, ou seja, temos que trabalhar a melhoria na educação, da creche à pós-graduação, e esse esforço está expresso nas 20 metas. Ele tem um compromisso muito grande com o acesso e qualidade e também uma preocupação em reduzir as desigualdades educacionais que o Brasil tem”, disse o ministro Paim.
Além de subsídios técnicos, o portal Planejando a Próxima Década também é uma ferramenta para que a sociedade acompanhe a situação de estados e municípios em relação à meta nacional.
Para o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Clelio Campolina, a educação é algo de interesse do conjunto da sociedade. “Educação, ciência e tecnologia são os instrumentos centrais no projeto de desenvolvimento, que seja capaz de combinar crescimento econômico, justiça social, redução das desigualdades regionais e mais que tudo isso, melhora a posição relativa do Brasil no contexto internacional, porque precisamo ter voz, precisamos ser capazes de contribuir na construção de sociedades mais justas e igualitárias, com menos conflitos.”
O ministro, que foi reitor e é professor da Universidade Federal de Minas Gerais, defendeu a educação básica - que engloba ensino infantil, fundamental e médio.
“A educação básica vai dar condições de justiça social, consciência política, cidadania, para que possamos ter uma sociedade mais justa, homogênea e com menos desigualdade”, disse Campolina.
O Portal pode ser acessado no seguinte endereço: http://pne.mec.gov.br
Fonte: O POVO - www.opovo.com.br
Conselho Estadual de Educação analisa parecer que pode proibir suspensão e expulsão de alunos no RS
06/08/2014 - Pode ser votado
na manhã desta quarta-feira parecer que interfere diretamente na autonomia de
instituições de ensino públicas e privadas para combater o mau comportamento.
Polêmica, a possibilidade de extinção de medidas punitivas como a suspensão e a
expulsão vem sendo discutida há mais de um ano pelo Conselho Estadual de
Educação, que reúne representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.
Nesta manhã, os conselheiros terão mais uma rodada de debates, que pode ou não
ser seguida de votação de uma minuta. Talvez ocorra o adiamento da decisão
final para nova data.
Atualmente, suspender, transferir compulsoriamente ou desligar em definitivo um aluno são soluções drásticas, às quais os educadores recorrem em última instância, depois de fracassadas todas as tentativas para a resolução de problemas e conflitos, como advertências orais e escritas, reuniões e acompanhamento psicológico. A Secretaria Estadual da Educação e o Sindicato do Ensino Privado (Sinepe/RS) não contabilizam o número de ocorrências desse tipo, o que impede que se conheça a frequência com que as penas são aplicadas.
Vice-presidente do Sinepe/RS, Osvino Toillier defende a independência das unidades para disciplinar seus estudantes, mesmo que sejam raros os episódios em que o extremo rigor se faça necessário. Toillier relembra um caso rumoroso ocorrido em Porto Alegre em 2007: um aluno do Ensino Médio detonou um artefato explosivo dentro da lixeira de um colégio. Descobriu-se que ele também mantinha uma comunidade na rede social Orkut em que ameaçava outros alunos. Inconformada com a expulsão, a família obteve uma liminar, depois cassada, para que o garoto continuasse frequentando as aulas.
Contundente, o juiz de primeira instância argumentou: "O que pensa o impetrante da vida? Caso nada pense está mais do que na hora de começar a fazer. Espera-se, também, que a família, ao invés de buscar justificar o injustificável, assuma uma posição amorosa de orientação responsável. Onde não há limites não há futuro". No julgamento da segunda instância, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, apoiou a decisão do colégio.
— A escola não deve só ensinar português e matemática. Deve ajudar o aluno na incorporação de valores e limites. Esse monstrengo (o parecer em debate) significa desconstituir a autoridade da escola, institucionalizar a impunidade — opina Toillier.
Diretora pedagógica do Colégio Farroupilha, Marícia Ferri conduziu há pouco um desligamento definitivo. Durante um período de repetidas agressões físicas contra colegas e até um professor, provocando lesões, a escola utilizou os mecanismos de praxe na tentativa de debelar a crise: advertências, apoio psicológico, encontros com os pais, assinatura de um termo de compromisso. A família demonstrou forte resistência para lidar com o problema, até que se chegou à conclusão de que não havia alternativa a não ser a saída.
— Houve dano coletivo. A turma estava deixando de aprender ou não queria vir à escola com medo desse aluno — recorda Marícia.
Se o parecer for aprovado pelo Conselho, a diretora afirma que terá de se adaptar, instituindo medidas educativas.
— Mais uma vez, estarão tirando a autoridade do professor e da instituição escolar — lamenta.
As punições aos alunos
Suspensão: o aluno é afastado do convívio com a turma por um, dois ou três dias letivos. Ele não é proibido de entrar na escola durante esse período — tem o direito de realizar atividades paralelas, em outro ambiente que não a sala de aula que frequenta regularmente. Pode, por exemplo, cumprir tarefas na biblioteca. O estudante não pode ser prejudicado se estiver prevista alguma avaliação. Em caso de prova, ele deverá fazê-la, mas não junto do grupo.
Transferência: o aluno já pode ter passado por uma suspensão e acabou voltando a cometer faltas. A escola convoca os pais e recomenda que eles tomem a iniciativa de procurar outra instituição para o filho. Em comparação à suspensão, trata-se de uma fase mais amigável do processo de tratativas entre a família e os educadores. Os pais costumam acatar a sugestão. Em caso negativo, o colégio pode propor os termos para uma última chance ao estudante.
Expulsão: é a mais extrema das soluções. Os pais não admitem o problema ou não percebem a gravidade da conduta do filho e confrontam a escola. Direção e equipe pedagógica optam pelo desligamento compulsório quando todas as possibilidades de negociação e intervenção já foram testadas e falharam.
Conselho Estadual de Educação
- Criado em 1935 e reformulado em 1962, o Conselho Estadual de Educação (Ceed) é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador de escolas públicas e particulares
- É responsável por emitir parecer de credenciamento e autorização de escolas de Ensino Fundamental, Médio e Técnico.
- Realiza equivalência de estudos (para alunos que fazem intercâmbio no Exterior), aprovação de regimentos dos estabelecimentos de ensino, fiscalização das escolas — inclusive no que se refere à avaliação da qualidade do ensino.
- Emite pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo governo do Estado ou por solicitação da Assembleia Legislativa.
- Pode promover sindicâncias em estabelecimentos de ensino, entre outas atribuições.
- Diferentemente dos conselhos da maioria dos Estados, o do Rio Grande do Sul tem a autonomia de publicar decisões no Diário Oficial, sem necessitar de homologação de outros poderes. Desta forma, as normas entram em vigor na sua publicação ou aprovação.
- O presidente e os dois vice-presidentes são escolhidos pelos conselheiros para um período de dois anos. A atual presidente é Cecília Maria Martins Farias, representante do Sindicato dos Professores do Ensino Privado (Sinpro/RS).
- As propostas são discutidas inicialmente em comissões e apresentadas em reuniões conjuntas. Só então, as propostas são encaminhadas a plenário, composto por todos os conselheiros. São 22 vagas de conselheiros com mandato de quatro anos (neste momento, 19 estão ocupadas): 15 indicadas por representantes de 10 instituições e sete indicadas pelo governo do Estado
- As sessões em plenário são abertas e ocorrem às quartas-feiras (nesta semana será às 8h), no 20º andar do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), na Avenida Borges de Medeiros, 1.501, na Capital.
*Colaboraram Felipe Costa e Jéssica Weber
Fonte: Zero Hora - zh.clicrbs.com.br
Atualmente, suspender, transferir compulsoriamente ou desligar em definitivo um aluno são soluções drásticas, às quais os educadores recorrem em última instância, depois de fracassadas todas as tentativas para a resolução de problemas e conflitos, como advertências orais e escritas, reuniões e acompanhamento psicológico. A Secretaria Estadual da Educação e o Sindicato do Ensino Privado (Sinepe/RS) não contabilizam o número de ocorrências desse tipo, o que impede que se conheça a frequência com que as penas são aplicadas.
Vice-presidente do Sinepe/RS, Osvino Toillier defende a independência das unidades para disciplinar seus estudantes, mesmo que sejam raros os episódios em que o extremo rigor se faça necessário. Toillier relembra um caso rumoroso ocorrido em Porto Alegre em 2007: um aluno do Ensino Médio detonou um artefato explosivo dentro da lixeira de um colégio. Descobriu-se que ele também mantinha uma comunidade na rede social Orkut em que ameaçava outros alunos. Inconformada com a expulsão, a família obteve uma liminar, depois cassada, para que o garoto continuasse frequentando as aulas.
Contundente, o juiz de primeira instância argumentou: "O que pensa o impetrante da vida? Caso nada pense está mais do que na hora de começar a fazer. Espera-se, também, que a família, ao invés de buscar justificar o injustificável, assuma uma posição amorosa de orientação responsável. Onde não há limites não há futuro". No julgamento da segunda instância, o Tribunal de Justiça, por unanimidade, apoiou a decisão do colégio.
— A escola não deve só ensinar português e matemática. Deve ajudar o aluno na incorporação de valores e limites. Esse monstrengo (o parecer em debate) significa desconstituir a autoridade da escola, institucionalizar a impunidade — opina Toillier.
Diretora pedagógica do Colégio Farroupilha, Marícia Ferri conduziu há pouco um desligamento definitivo. Durante um período de repetidas agressões físicas contra colegas e até um professor, provocando lesões, a escola utilizou os mecanismos de praxe na tentativa de debelar a crise: advertências, apoio psicológico, encontros com os pais, assinatura de um termo de compromisso. A família demonstrou forte resistência para lidar com o problema, até que se chegou à conclusão de que não havia alternativa a não ser a saída.
— Houve dano coletivo. A turma estava deixando de aprender ou não queria vir à escola com medo desse aluno — recorda Marícia.
Se o parecer for aprovado pelo Conselho, a diretora afirma que terá de se adaptar, instituindo medidas educativas.
— Mais uma vez, estarão tirando a autoridade do professor e da instituição escolar — lamenta.
As punições aos alunos
Suspensão: o aluno é afastado do convívio com a turma por um, dois ou três dias letivos. Ele não é proibido de entrar na escola durante esse período — tem o direito de realizar atividades paralelas, em outro ambiente que não a sala de aula que frequenta regularmente. Pode, por exemplo, cumprir tarefas na biblioteca. O estudante não pode ser prejudicado se estiver prevista alguma avaliação. Em caso de prova, ele deverá fazê-la, mas não junto do grupo.
Transferência: o aluno já pode ter passado por uma suspensão e acabou voltando a cometer faltas. A escola convoca os pais e recomenda que eles tomem a iniciativa de procurar outra instituição para o filho. Em comparação à suspensão, trata-se de uma fase mais amigável do processo de tratativas entre a família e os educadores. Os pais costumam acatar a sugestão. Em caso negativo, o colégio pode propor os termos para uma última chance ao estudante.
Expulsão: é a mais extrema das soluções. Os pais não admitem o problema ou não percebem a gravidade da conduta do filho e confrontam a escola. Direção e equipe pedagógica optam pelo desligamento compulsório quando todas as possibilidades de negociação e intervenção já foram testadas e falharam.
Conselho Estadual de Educação
- Criado em 1935 e reformulado em 1962, o Conselho Estadual de Educação (Ceed) é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador de escolas públicas e particulares
- É responsável por emitir parecer de credenciamento e autorização de escolas de Ensino Fundamental, Médio e Técnico.
- Realiza equivalência de estudos (para alunos que fazem intercâmbio no Exterior), aprovação de regimentos dos estabelecimentos de ensino, fiscalização das escolas — inclusive no que se refere à avaliação da qualidade do ensino.
- Emite pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo governo do Estado ou por solicitação da Assembleia Legislativa.
- Pode promover sindicâncias em estabelecimentos de ensino, entre outas atribuições.
- Diferentemente dos conselhos da maioria dos Estados, o do Rio Grande do Sul tem a autonomia de publicar decisões no Diário Oficial, sem necessitar de homologação de outros poderes. Desta forma, as normas entram em vigor na sua publicação ou aprovação.
- O presidente e os dois vice-presidentes são escolhidos pelos conselheiros para um período de dois anos. A atual presidente é Cecília Maria Martins Farias, representante do Sindicato dos Professores do Ensino Privado (Sinpro/RS).
- As propostas são discutidas inicialmente em comissões e apresentadas em reuniões conjuntas. Só então, as propostas são encaminhadas a plenário, composto por todos os conselheiros. São 22 vagas de conselheiros com mandato de quatro anos (neste momento, 19 estão ocupadas): 15 indicadas por representantes de 10 instituições e sete indicadas pelo governo do Estado
- As sessões em plenário são abertas e ocorrem às quartas-feiras (nesta semana será às 8h), no 20º andar do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), na Avenida Borges de Medeiros, 1.501, na Capital.
*Colaboraram Felipe Costa e Jéssica Weber
Fonte: Zero Hora - zh.clicrbs.com.br
Desvendando o PNE: os desafios da meta 1
A série Desvendando o
PNE se debruça sobre a meta 1 do Plano
Nacional de Educação e, com o apoio de especialistas, procura dar luz aos
desafios que estão por trás da redação estabelecida no texto final: “universalizar, até 2016, a educação infantil na
pré-escola para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a
oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência
deste PNE.”
Segundo dados do Observatório do PNE, de 2012, o Brasil possui 23,5% de crianças de 0 a 3 anos na escola, o que equivale a 2,6 milhões; já a fotografia dos 4 e 5 anos de idade mostra que 82,2% das crianças dessa faixa etária estão matriculadas, o que equivale a 4,5 milhões de indivíduos. Em suma, isso significa que as creches ainda precisam atender cerca de 3 milhões de crianças, e na pré-escola, cerca de 1 milhão.
Para além do acesso
Embora os números evidenciem os desafios educacionais para com as crianças, incluí-las do ponto de vista a garantir apenas o acesso, não adianta. Os direitos das crianças incluem a qualificação desse ambiente educacional, seja do ponto de vista do próprio espaço, da oferta de professores qualificados, alimentação, saúde, lazer, transporte e outras dimensões, sempre em diálogo com o desenvolvimento integral desses indivíduos. Essas questões vão para além da meta 1 do PNE e perpassam toda discussão sobre o plano e sobre a proposta de educação almejada pelo país.
Para Rita Coelho, coordenadora geral de educação infantil do Ministério da Educação (MEC), as creches e pré-escolas têm como centralidade o pleno atendimento à criança. Por essa razão, esses constituintes são fundamentais para garantir “seu desenvolvimento integral, a formação da identidade e a ampliação de suas experiências”, avalia.
Por essa razão, ela defende que a discussão sobre a educação infantil não se paute pelo acesso. Segundo Rita, nesse contexto, algumas pressões beiram o retrocesso, como aponta o caso das judicializações – quando, por exemplo, o Ministério Público autua a cidade na imposição da oferta de vagas. “Quando recai para um município a criação de 150 mil vagas de educação infantil, por exemplo, estamos falando de uma dívida de 500 anos. Nenhum governo, com todo dinheiro do mundo e, se quiser, consegue fazer isso em quatro anos”, declara apontando a falta de terrenos, de capacidade de produção e mesmo de empreiteiras que deem conta da demanda. “Ação judicial tem de ser cumprida sim, mas não adianta reduzir o direito dessa criança à vaga, porque isso é se descomprometer com a ideia de educação infantil”, defende.
A qualificação da oferta também é um dos grandes desafios na opinião de Maria Thereza Marcilio, gestora institucional da Avante Educação e Mobilização Social. “Não dá para aceitarmos salas improvisadas e, no caso da proposta pedagógica, não se pode encostar a pré-escola no ensino fundamental, ou seja, fazer uma escola para crianças pequenas, o que seria um desastre. As diretrizes de ensino têm que ser preservadas em ambos os segmentos”, explica.
A coordenadora do MEC aponta que essa condução enfrenta, sobretudo na educação infantil, um grande complicador. “Nós [da educação infantil] somos a única etapa definida por uma faixa etária. Qualquer pessoa adulta pode retomar os estudos por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), por exemplo. Aqui não. Ou se teve uma educação infantil ou não se teve”, problematiza.
A valorização dos professores
As demandas de um professor de educação infantil são bastante específicas na visão de Maria Thereza. “Quando você está diante de um adolescente, por exemplo, está lidando com alguém que já tem uma forma de pensar e que em muito se assemelha do adulto. Com a criança, é diferente. Ela é curiosa, tem o olhar de um ser em formação, uma leitura de mundo bastante característica”. Para a gestora, o professor tem que saber conduzir esses processos, valorizar as descobertas características da fase e conduzir uma proposta de trabalho integrada, posto que a criança não vê o mundo partido e direciona a ele variadas linguagens, abordagens e maneiras de compreensão.
Isso é preocupante à medida em que as academias ainda não reconheceram esse processo formativo como parte de suas responsabilidades. Segundo dados do Censo Escolar de 2011, 43% dos docentes de creches e pré-escolas não têm diploma universitário.
Para além do compromisso com o desenvolvimento e aprendizagem, são considerados entre a educação infantil o diálogo com a saúde, proteção e lazer das crianças. E é aí que consiste um dos grandes gargalos da formação de educadores, como explica Rita Coelho. “O currículo da pedagogia, determinante nesse processo, não só direciona apenas 5% de seu total à educação infantil, como o faz de maneira generalista, abordando estrutura, funcionamento, legislação e nada sobre a relação com a criança”, indica, complementando que, dessa forma, o país tem professores habilitados, mas não efetivamente formados para conduzir esse processo.
Regime de colaboração
Entre as estratégias para compor a meta 1, o PNE fala do regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios em ações que visem o aumento e a melhoria da rede, como a articulação para o financiamento das atividades necessária. E, embora avalie a condução como um caminho sem volta, Rita visualiza um problema de natureza gravíssima, como explica. “Os municípios que não se organizaram como sistema de ensino têm autonomia para permanecerem vinculados ao sistema estadual. Nesse caso, seria de competência do Estado a autorização, supervisão e regulamentação da educação infantil”, explica. Mas o que acontece é justamente o contrário. “Aí o MEC ouve dos estados que eles não têm nada a ver com isso e a educação infantil acaba ficando no limbo”, avalia.
Para Maria Thereza essa relação está menos ancorada no âmbito do ‘querer fazer’ e mais na constituição das normas da organização administrativa do país. “A meu ver, esse regime de colaboração pede, sobretudo, uma reforma prevendo que, no Brasil, sempre tivemos um poder federal centralizado, o estado intermediário e o município como instância mais pobre”, declara. A gestora acredita que os problemas girarão em torno de como operacionalizar os recursos, mais do que direcioná-los entre os entes federativos.
Desafio parecido enfrentam os demais setores que deveriam dialogar com a política da educação infantil. Não há experiências dialógicas nesse sentido e, para além de um discurso, é preciso estabelecer a intersetorialidade como prioridade e parte integrante da gestão, das decisões políticas. “Nós não temos essa cultura e estamos diante de um processo difícil que se depara com sistemas diferentes, cadastros diferentes, bases de dados que não conversam”, avalia Rita.
Avaliação
A avaliação da educação infantil também está contida na redação do PNE e no debate entre os especialistas. O texto aponta para a necessidade de se avaliar a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a aferição da infraestrutura física, as condições de gestão, os recursos pedagógicos e de acessibilidade, entre outros indicadores.
Esse caráter avaliativo institucional é bem visto pelos envolvidos com a educação infantil que reforçam o mote processual e o afastam da condução individualizada. “O que deve estar em jogo é o processo e não a criança, senão estaremos problematizando a sua figura; o certo é justamente questionar se nós estamos ofertando o que essa criança precisa para seu desenvolvimento, e aí eu falo de um trabalho coletivo, da escola em parceria com os conselhos e familiares”, aponta Rita Coelho. Avaliando o sistema da avaliação básica, é sabida a presença de desempenho e índices, “mas isso não resolve a avaliação da criança”, defende.
Essa discussão é pauta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), instância responsável por formular a política nacional de avaliação de educação básica. Há dois grupos estabelecidos, um de especialistas e outro de entidades, que trabalharão na formulação de uma proposta e validação da mesma. Atualmente, as escolas acabam fazendo uso dos Indicadores Nacionais de Educação Infantil, uma estratégia de auto-avaliação das escolas de baixo para cima, para os quais o Ministério da Educação prevê uma revisão ainda esse ano.
Outras questões da educação infantil
Em sua constituição, a educação infantil enfrenta desafios para driblar uma possível falta de identidade da etapa. Para Rita Coelho, “a educação infantil tem critérios, é profissionalizada, implica em planejamento pedagógico e tem o compromisso com o desenvolvimento da criança”. Mas, embora essas condições estejam dadas, recaem sobre a etapa anseios que vão para além de sua concepção. “Ela atende e cruza direitos e necessidades das crianças, mas também das famílias e dos trabalhadores”, aponta a gestora, fazendo menção a demandas do tipo “creches em período noturno” que, para além de uma condução pedagógica, dizem da necessidade de uma política de apoio ao trabalhador. “E como há fragilidades desse tipo na sociedade, a porta de entrada é a creche e isso fragiliza a concepção da educação infantil”, afirma.
Outra questão são os outros modelos de educação que preconizam atendimentos não formais, alternativos, domiciliares ou itinerantes. O ponto de atenção, no caso, é para desresponsabilização do Estado com a oferta de educação e com a condução não equivalente tendo em vista um percurso formativo e qualitativo. “A educação é profissionalizada e, nesse sentido, não podemos abrir mão dos professores. Ainda no caso da educação que quase sempre recai sobre a figura materna, estamos em um momento que nós, mulheres, queremos outras colocações em meio à sociedade, que vão para além dessa tarefa educadora”, observa Rita.
Para Maria Thereza, da Avante, a educação infantil deve ser preservada em sua essência, sem vistas à comparação com as ofertas feitas pelo ensino fundamental, por se tratarem de conduções diferenciadas. Uma das discussões, que tramitam no Supremo Tribunal Federal, trata do acesso de crianças de cinco anos ao ensino fundamental, possibilidade combatida pelos gestores da educação infantil. “Por que eu tenho que antecipar as piores características do sistema educacional, como dimensão dos índices, promoção e retenção? Para além de uma questão de faixa etária, tem-se aqui uma concepção de atendimento, de educação e de criança e isso precisa estar no radar de nossa sociedade”, alerta Rita Coelho.
O reconhecimento da infância
A concepção de que essas crianças necessitam de um atendimento educacional diz de um olhar para elas como sujeitos de direitos, cidadãs, que devem ter asseguradas as condições para um pleno desenvolvimento, em sua integralidade. Essa mentalidade, no entanto, não foi sempre assim e foi reforçada com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Desde então, estão mais presentes as discussões sobre a importância da infância e suas necessidades, conceito ainda bastante controverso no quesito faixa etária.
No âmbito legislativo, o Brasil não possui uma política nacional de primeira infância. Dispõe de políticas setoriais, de saúde, cultura, educação, esportes, assistência social e cada uma delas direciona ações ou programas para as crianças. A educação infantil, no caso, é a política de estado para a infância, no âmbito de seu dever para a educação, responsabilização um tanto recente no cenário educacional. Somente com a instituição das Leis de Diretrizes e Bases, de 1996, é que o estado passou a assumir a educação de crianças de até 7 anos de idade; anteriormente, isso estava no campo do privado, junto às famílias, ou sob demanda da assistência social. Outro ajuste visando o desenvolvimento das crianças foi o estabelecimento do Fundeb em 2007, que passou a repassar verba para o financiamento da educação infantil.
Para Rita Coelho, coordenadora geral de educação infantil do Ministério da Educação (MEC), esse é um caminho sem volta. “Vemos que o que está em jogo é muito mais do que a educação da criança pequena, é a construção de uma outra sociedade, de um outro lugar de Estado e da infância”, comemora.
Autor: Centro de Referência em Educação Integral
http://educacaointegral.org.br/noticias/desvendando-pne-quais-os-desafios-da-meta-1/
Segundo dados do Observatório do PNE, de 2012, o Brasil possui 23,5% de crianças de 0 a 3 anos na escola, o que equivale a 2,6 milhões; já a fotografia dos 4 e 5 anos de idade mostra que 82,2% das crianças dessa faixa etária estão matriculadas, o que equivale a 4,5 milhões de indivíduos. Em suma, isso significa que as creches ainda precisam atender cerca de 3 milhões de crianças, e na pré-escola, cerca de 1 milhão.
Para além do acesso
Embora os números evidenciem os desafios educacionais para com as crianças, incluí-las do ponto de vista a garantir apenas o acesso, não adianta. Os direitos das crianças incluem a qualificação desse ambiente educacional, seja do ponto de vista do próprio espaço, da oferta de professores qualificados, alimentação, saúde, lazer, transporte e outras dimensões, sempre em diálogo com o desenvolvimento integral desses indivíduos. Essas questões vão para além da meta 1 do PNE e perpassam toda discussão sobre o plano e sobre a proposta de educação almejada pelo país.
Para Rita Coelho, coordenadora geral de educação infantil do Ministério da Educação (MEC), as creches e pré-escolas têm como centralidade o pleno atendimento à criança. Por essa razão, esses constituintes são fundamentais para garantir “seu desenvolvimento integral, a formação da identidade e a ampliação de suas experiências”, avalia.
Por essa razão, ela defende que a discussão sobre a educação infantil não se paute pelo acesso. Segundo Rita, nesse contexto, algumas pressões beiram o retrocesso, como aponta o caso das judicializações – quando, por exemplo, o Ministério Público autua a cidade na imposição da oferta de vagas. “Quando recai para um município a criação de 150 mil vagas de educação infantil, por exemplo, estamos falando de uma dívida de 500 anos. Nenhum governo, com todo dinheiro do mundo e, se quiser, consegue fazer isso em quatro anos”, declara apontando a falta de terrenos, de capacidade de produção e mesmo de empreiteiras que deem conta da demanda. “Ação judicial tem de ser cumprida sim, mas não adianta reduzir o direito dessa criança à vaga, porque isso é se descomprometer com a ideia de educação infantil”, defende.
A qualificação da oferta também é um dos grandes desafios na opinião de Maria Thereza Marcilio, gestora institucional da Avante Educação e Mobilização Social. “Não dá para aceitarmos salas improvisadas e, no caso da proposta pedagógica, não se pode encostar a pré-escola no ensino fundamental, ou seja, fazer uma escola para crianças pequenas, o que seria um desastre. As diretrizes de ensino têm que ser preservadas em ambos os segmentos”, explica.
A coordenadora do MEC aponta que essa condução enfrenta, sobretudo na educação infantil, um grande complicador. “Nós [da educação infantil] somos a única etapa definida por uma faixa etária. Qualquer pessoa adulta pode retomar os estudos por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA), por exemplo. Aqui não. Ou se teve uma educação infantil ou não se teve”, problematiza.
A valorização dos professores
As demandas de um professor de educação infantil são bastante específicas na visão de Maria Thereza. “Quando você está diante de um adolescente, por exemplo, está lidando com alguém que já tem uma forma de pensar e que em muito se assemelha do adulto. Com a criança, é diferente. Ela é curiosa, tem o olhar de um ser em formação, uma leitura de mundo bastante característica”. Para a gestora, o professor tem que saber conduzir esses processos, valorizar as descobertas características da fase e conduzir uma proposta de trabalho integrada, posto que a criança não vê o mundo partido e direciona a ele variadas linguagens, abordagens e maneiras de compreensão.
Isso é preocupante à medida em que as academias ainda não reconheceram esse processo formativo como parte de suas responsabilidades. Segundo dados do Censo Escolar de 2011, 43% dos docentes de creches e pré-escolas não têm diploma universitário.
Para além do compromisso com o desenvolvimento e aprendizagem, são considerados entre a educação infantil o diálogo com a saúde, proteção e lazer das crianças. E é aí que consiste um dos grandes gargalos da formação de educadores, como explica Rita Coelho. “O currículo da pedagogia, determinante nesse processo, não só direciona apenas 5% de seu total à educação infantil, como o faz de maneira generalista, abordando estrutura, funcionamento, legislação e nada sobre a relação com a criança”, indica, complementando que, dessa forma, o país tem professores habilitados, mas não efetivamente formados para conduzir esse processo.
Regime de colaboração
Entre as estratégias para compor a meta 1, o PNE fala do regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios em ações que visem o aumento e a melhoria da rede, como a articulação para o financiamento das atividades necessária. E, embora avalie a condução como um caminho sem volta, Rita visualiza um problema de natureza gravíssima, como explica. “Os municípios que não se organizaram como sistema de ensino têm autonomia para permanecerem vinculados ao sistema estadual. Nesse caso, seria de competência do Estado a autorização, supervisão e regulamentação da educação infantil”, explica. Mas o que acontece é justamente o contrário. “Aí o MEC ouve dos estados que eles não têm nada a ver com isso e a educação infantil acaba ficando no limbo”, avalia.
Para Maria Thereza essa relação está menos ancorada no âmbito do ‘querer fazer’ e mais na constituição das normas da organização administrativa do país. “A meu ver, esse regime de colaboração pede, sobretudo, uma reforma prevendo que, no Brasil, sempre tivemos um poder federal centralizado, o estado intermediário e o município como instância mais pobre”, declara. A gestora acredita que os problemas girarão em torno de como operacionalizar os recursos, mais do que direcioná-los entre os entes federativos.
Desafio parecido enfrentam os demais setores que deveriam dialogar com a política da educação infantil. Não há experiências dialógicas nesse sentido e, para além de um discurso, é preciso estabelecer a intersetorialidade como prioridade e parte integrante da gestão, das decisões políticas. “Nós não temos essa cultura e estamos diante de um processo difícil que se depara com sistemas diferentes, cadastros diferentes, bases de dados que não conversam”, avalia Rita.
Avaliação
A avaliação da educação infantil também está contida na redação do PNE e no debate entre os especialistas. O texto aponta para a necessidade de se avaliar a cada dois anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a aferição da infraestrutura física, as condições de gestão, os recursos pedagógicos e de acessibilidade, entre outros indicadores.
Esse caráter avaliativo institucional é bem visto pelos envolvidos com a educação infantil que reforçam o mote processual e o afastam da condução individualizada. “O que deve estar em jogo é o processo e não a criança, senão estaremos problematizando a sua figura; o certo é justamente questionar se nós estamos ofertando o que essa criança precisa para seu desenvolvimento, e aí eu falo de um trabalho coletivo, da escola em parceria com os conselhos e familiares”, aponta Rita Coelho. Avaliando o sistema da avaliação básica, é sabida a presença de desempenho e índices, “mas isso não resolve a avaliação da criança”, defende.
Essa discussão é pauta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (INEP), instância responsável por formular a política nacional de avaliação de educação básica. Há dois grupos estabelecidos, um de especialistas e outro de entidades, que trabalharão na formulação de uma proposta e validação da mesma. Atualmente, as escolas acabam fazendo uso dos Indicadores Nacionais de Educação Infantil, uma estratégia de auto-avaliação das escolas de baixo para cima, para os quais o Ministério da Educação prevê uma revisão ainda esse ano.
Outras questões da educação infantil
Em sua constituição, a educação infantil enfrenta desafios para driblar uma possível falta de identidade da etapa. Para Rita Coelho, “a educação infantil tem critérios, é profissionalizada, implica em planejamento pedagógico e tem o compromisso com o desenvolvimento da criança”. Mas, embora essas condições estejam dadas, recaem sobre a etapa anseios que vão para além de sua concepção. “Ela atende e cruza direitos e necessidades das crianças, mas também das famílias e dos trabalhadores”, aponta a gestora, fazendo menção a demandas do tipo “creches em período noturno” que, para além de uma condução pedagógica, dizem da necessidade de uma política de apoio ao trabalhador. “E como há fragilidades desse tipo na sociedade, a porta de entrada é a creche e isso fragiliza a concepção da educação infantil”, afirma.
Outra questão são os outros modelos de educação que preconizam atendimentos não formais, alternativos, domiciliares ou itinerantes. O ponto de atenção, no caso, é para desresponsabilização do Estado com a oferta de educação e com a condução não equivalente tendo em vista um percurso formativo e qualitativo. “A educação é profissionalizada e, nesse sentido, não podemos abrir mão dos professores. Ainda no caso da educação que quase sempre recai sobre a figura materna, estamos em um momento que nós, mulheres, queremos outras colocações em meio à sociedade, que vão para além dessa tarefa educadora”, observa Rita.
Para Maria Thereza, da Avante, a educação infantil deve ser preservada em sua essência, sem vistas à comparação com as ofertas feitas pelo ensino fundamental, por se tratarem de conduções diferenciadas. Uma das discussões, que tramitam no Supremo Tribunal Federal, trata do acesso de crianças de cinco anos ao ensino fundamental, possibilidade combatida pelos gestores da educação infantil. “Por que eu tenho que antecipar as piores características do sistema educacional, como dimensão dos índices, promoção e retenção? Para além de uma questão de faixa etária, tem-se aqui uma concepção de atendimento, de educação e de criança e isso precisa estar no radar de nossa sociedade”, alerta Rita Coelho.
O reconhecimento da infância
A concepção de que essas crianças necessitam de um atendimento educacional diz de um olhar para elas como sujeitos de direitos, cidadãs, que devem ter asseguradas as condições para um pleno desenvolvimento, em sua integralidade. Essa mentalidade, no entanto, não foi sempre assim e foi reforçada com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Desde então, estão mais presentes as discussões sobre a importância da infância e suas necessidades, conceito ainda bastante controverso no quesito faixa etária.
No âmbito legislativo, o Brasil não possui uma política nacional de primeira infância. Dispõe de políticas setoriais, de saúde, cultura, educação, esportes, assistência social e cada uma delas direciona ações ou programas para as crianças. A educação infantil, no caso, é a política de estado para a infância, no âmbito de seu dever para a educação, responsabilização um tanto recente no cenário educacional. Somente com a instituição das Leis de Diretrizes e Bases, de 1996, é que o estado passou a assumir a educação de crianças de até 7 anos de idade; anteriormente, isso estava no campo do privado, junto às famílias, ou sob demanda da assistência social. Outro ajuste visando o desenvolvimento das crianças foi o estabelecimento do Fundeb em 2007, que passou a repassar verba para o financiamento da educação infantil.
Para Rita Coelho, coordenadora geral de educação infantil do Ministério da Educação (MEC), esse é um caminho sem volta. “Vemos que o que está em jogo é muito mais do que a educação da criança pequena, é a construção de uma outra sociedade, de um outro lugar de Estado e da infância”, comemora.
Autor: Centro de Referência em Educação Integral
http://educacaointegral.org.br/noticias/desvendando-pne-quais-os-desafios-da-meta-1/
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ELEGE NOVA PRESIDENTE
No dia 13 de junho, o Conselho Municipal de Educação reuniu-se
extraordinariamente para realizar a eleição que definiu a nova Presidência do
Conselho Municipal de Educação para o Biênio 2014/2015. Até então o CME vinha sendo
presidido pela senhora Tania Irani Stahl Seefeld e pela vice-presidente
Cristiane Kieling. Na ocasião, os conselheiros elegeram através de escrutínio
secreto, a senhora Fabiane Clair Graunke como a nova Presidente e a senhora
Silvania Linck , Vice-Presidente.
Em sua fala, a ex-Presidente Tania Irani Stahl Seefeld, agradeceu ao apoio recebido pelos conselheiros ao longo de seu mandato e desejou muito sucesso à nova presidência.
O Conselho Municipal de Educação é composto por 22 conselheiros, 11 titulares e 11 suplentes, que representam diferentes segmentos da sociedade. É através dos conselheiros que se estabelece um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público. São eles:
Titulares:
Carina Cristiane Schildt
Elton Hillebrand
Fabian André dos Reis
Fabiane Clair Graunke
Inês Birk
Miriam Ida Bloedorn Fenner
Rúbia Andrea Schaefer
Scheila Tatiane Schenkel
Silvania Linck
Susana Beatris Fonseca Carrasco
Valmor Marco Schommer
Suplentes:
Alexandre Mathias Bard
Andréia Michaelsen de Oliveira
Cássio da Rosa Estivalet
Elaine Schildt Beck
José Henrique Maltoni Bino
Márcio André Kny
Maria Augusta Bertóglio
Marileni Welter Buhs
Tânia Regina Hillebrand
Yedda Leão Michaelsen
Entre as importantes atribuições dos conselheiros estão as de: baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; autorizar séries, ciclos, anos e outros; aprovar os regimentos das escolas e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino; autorizar e credenciar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino; autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino; fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional ou outros que lhe forem submetidos, pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino; manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação; coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal; exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas; acompanhar a execução do orçamento da SMECD, verificando se há concordância com o proposto no Plano Municipal de Educação e coordenar a Conferência Municipal de Educação.
Em sua fala, a ex-Presidente Tania Irani Stahl Seefeld, agradeceu ao apoio recebido pelos conselheiros ao longo de seu mandato e desejou muito sucesso à nova presidência.
O Conselho Municipal de Educação é composto por 22 conselheiros, 11 titulares e 11 suplentes, que representam diferentes segmentos da sociedade. É através dos conselheiros que se estabelece um elo interlocutor entre a sociedade e o poder público. São eles:
Titulares:
Carina Cristiane Schildt
Elton Hillebrand
Fabian André dos Reis
Fabiane Clair Graunke
Inês Birk
Miriam Ida Bloedorn Fenner
Rúbia Andrea Schaefer
Scheila Tatiane Schenkel
Silvania Linck
Susana Beatris Fonseca Carrasco
Valmor Marco Schommer
Suplentes:
Alexandre Mathias Bard
Andréia Michaelsen de Oliveira
Cássio da Rosa Estivalet
Elaine Schildt Beck
José Henrique Maltoni Bino
Márcio André Kny
Maria Augusta Bertóglio
Marileni Welter Buhs
Tânia Regina Hillebrand
Yedda Leão Michaelsen
Entre as importantes atribuições dos conselheiros estão as de: baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino; autorizar séries, ciclos, anos e outros; aprovar os regimentos das escolas e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino; autorizar e credenciar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino; autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino e/ou instituições pertencentes ao Sistema de Ensino; fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino; manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional ou outros que lhe forem submetidos, pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino; propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino; manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação; coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal; exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas; acompanhar a execução do orçamento da SMECD, verificando se há concordância com o proposto no Plano Municipal de Educação e coordenar a Conferência Municipal de Educação.
Plano Nacional de Educação é sancionado sem vetos por Dilma
Lei proposta pelo Executivo prevê investimento de 10% do PIB na área.
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Plano Nacional de Educação, informou nesta quinta-feira (26) a Secretaria de Imprensa da Presidência. A sanção ocorreu nesta quarta e a lei deve ser publicada nesta quinta em edição extra do "Diário Oficial da União".
Proposto pelo Executivo ao Congresso em 2010, o PNE, como é conhecido, estabelece 20 metas e estratégias para o setor nos próximos dez anos, entre elas, um investimento de 10% do Produto Interno Bruto no setor.
O plano foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 3 de junho e o prazo para a sanção se encerrou nesta quarta (veja aqui a redação final da lei aprovada).
Além do investimento de 10% do PIB, o plano prevê a erradicação do analfabetismo e universalização da educação infantil (crianças de 4 e 5 anos), do ensino fundamental (6 a 14 anos) e do ensino médio (15 a 17 anos).
Plano 'à altura'
Na tarde desta quinta, em mensagens publicadas no Twitter, Dilma afirmou que o PNE está "à altura" das dificuldades educacionais do país. A presidente ressaltou nos últimos 11 anos o governo federal criou "um caminho de oportunidades" para o país por meio da educação.
"O PNE permite ampliar essas oportunidades, partindo da educação infantil, passando pela educação em tempo integral, o crescimento das matrículas da educação profissional e tecnológica, a ampliação do acesso à educação superior. (...) P/ isso serão muito importantes a valorização dos professores e o aumento dos investimentos em educação", escreveu a presidente na rede social.
Metas
Dentre as metas do PNE, está também a ampliação da oferta de educação infantil em creches, que deverá atender mínimo de 50% das crianças de até três anos. Ao final dos dez anos de vigência do PNE, os brasileiros deverão ser alfabetizados, no máximo, até os seis anos.
O plano determina também que 50% das escolas públicas deverão oferecer educação em tempo integral, a fim de atender pelo menos 25% de todos os alunos da educação básica.
A escolaridade média da população de 18 a 29 anos deverá ser elevada e alcançar mínimo de 12 anos de estudo. O número de matrículas na pós-graduação também precisará crescer. O plano prevê ainda formação de 60 mil mestres e 25 mil doutores por ano ao final de sua vigência.
Royalties
Durante evento na Bahia no dia 6, dias após a aprovação no Congresso, Dilma afirmou que os royalties do petróleo do pré-sal irão garantir a execução do Plano Nacional de Educação. A lei aprovada pelo Congresso Nacional prevê a destinação de 75% dos recursos obtidos por meio da extração do petróleo e 50% do excedente em óleo para a educação e 25%, para a saúde.
"Eu acredito que a legislação mais importante aprovada no ano passado foi a lei que assegura que 75% dos royalties do petróleo e 50% do excedente em óleo do pré-sal sejam destinados à educação. O que me dá segurança que o Plano Nacional de Educação vai ser cumprido é o que se tem de recursos, para que se cumpra o plano, para que se cumpram as metas", disse a presidente na Bahia.
SAIBA MAIS
Lei proposta pelo Executivo prevê investimento de 10% do PIB na área.
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos o Plano Nacional de Educação, informou nesta quinta-feira (26) a Secretaria de Imprensa da Presidência. A sanção ocorreu nesta quarta e a lei deve ser publicada nesta quinta em edição extra do "Diário Oficial da União".
Proposto pelo Executivo ao Congresso em 2010, o PNE, como é conhecido, estabelece 20 metas e estratégias para o setor nos próximos dez anos, entre elas, um investimento de 10% do Produto Interno Bruto no setor.
O plano foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 3 de junho e o prazo para a sanção se encerrou nesta quarta (veja aqui a redação final da lei aprovada).
Além do investimento de 10% do PIB, o plano prevê a erradicação do analfabetismo e universalização da educação infantil (crianças de 4 e 5 anos), do ensino fundamental (6 a 14 anos) e do ensino médio (15 a 17 anos).
Plano 'à altura'
Na tarde desta quinta, em mensagens publicadas no Twitter, Dilma afirmou que o PNE está "à altura" das dificuldades educacionais do país. A presidente ressaltou nos últimos 11 anos o governo federal criou "um caminho de oportunidades" para o país por meio da educação.
"O PNE permite ampliar essas oportunidades, partindo da educação infantil, passando pela educação em tempo integral, o crescimento das matrículas da educação profissional e tecnológica, a ampliação do acesso à educação superior. (...) P/ isso serão muito importantes a valorização dos professores e o aumento dos investimentos em educação", escreveu a presidente na rede social.
Metas
Dentre as metas do PNE, está também a ampliação da oferta de educação infantil em creches, que deverá atender mínimo de 50% das crianças de até três anos. Ao final dos dez anos de vigência do PNE, os brasileiros deverão ser alfabetizados, no máximo, até os seis anos.
O plano determina também que 50% das escolas públicas deverão oferecer educação em tempo integral, a fim de atender pelo menos 25% de todos os alunos da educação básica.
A escolaridade média da população de 18 a 29 anos deverá ser elevada e alcançar mínimo de 12 anos de estudo. O número de matrículas na pós-graduação também precisará crescer. O plano prevê ainda formação de 60 mil mestres e 25 mil doutores por ano ao final de sua vigência.
Royalties
Durante evento na Bahia no dia 6, dias após a aprovação no Congresso, Dilma afirmou que os royalties do petróleo do pré-sal irão garantir a execução do Plano Nacional de Educação. A lei aprovada pelo Congresso Nacional prevê a destinação de 75% dos recursos obtidos por meio da extração do petróleo e 50% do excedente em óleo para a educação e 25%, para a saúde.
"Eu acredito que a legislação mais importante aprovada no ano passado foi a lei que assegura que 75% dos royalties do petróleo e 50% do excedente em óleo do pré-sal sejam destinados à educação. O que me dá segurança que o Plano Nacional de Educação vai ser cumprido é o que se tem de recursos, para que se cumpra o plano, para que se cumpram as metas", disse a presidente na Bahia.
SAIBA MAIS
- Royalties do petróleo vão garantir execução do PNE, diz Dilma
- Reitores propõem a Dilma plano de expansão de universidades federais
- Câmara conclui votação do Plano Nacional da Educação
Coordenadora do MEC orienta sobre planos municipais de Educação
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro
Aprovado e publicado o Plano Nacional de Educação (PNE), começa uma nova etapa: a construção de planos estaduais e municipais. O prazo para que isso seja feito é um ano, a partir da publicação da lei do PNE. Segundo o Ministério da Educação (MEC), 50% dos municípios alegam ter um plano municipal; muitos deles com erros."Mesmo aqueles municípios que têm um plano municipal terão que adequá-lo ao novo PNE", explica a coordenadora-geral de Implantação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Rosiléa Maria Wille.
A recomendação, segundo ela, é de que os municípios comecem a elaborar os planos mesmo sem a sanção do PNE, aprovado hoje (28) pela Câmara dos Deputados. O Legislativo ainda vai discutir os destaques à matéria, na semana que vem, e depois disso o PNE será enviado ao Palácio do Planalto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O plano, que deveria ter entrado em vigor em 2011, estabelece metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Além de se adequar às metas e estratégias do plano nacional, os municípios e estados terão que indicar ações para o cumprimento de cada uma delas. Prontos, os planos terão ainda que ser aprovados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas dos estados.
A secretária de Educação de Alto Longá (PI), Ozileide Soares, é uma das que terá que começar do zero. O município não tem plano. "Começamos um diagnóstico para saber quantos estão fora da escola". No município, a maior dificuldade será o cumprimento da meta da inclusão de 50% das crianças até 3 anos em creches. A secretária explica que só recentemente o município conseguiu a aprovação da construção da primeira creche.
Em oficina no 6º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação, em Florianópolis, Rosiléia orientou os gestores na elaboração. É preciso fazer um diagnóstico do município, um levantamento que mostre a situação e o atendimento nas escolas. A recomendação é formar um grupo para a elaboração do plano, que conte com a participação de diversos entes. O Ministério Público também deve ser convidado para acompanhar o processo.
Em Juquitiba (SP), o plano já foi elaborado. Segundo o secretário de Educação, José Augusto Lima, o município fez questionários e mobilizou professores, entidades e representantes da sociedade para a atualização do antigo plano, que terminou em 2013. Juquitiba adiantou-se e seguiu a redação do PNE, mesmo com a matéria ainda em tramitação no Congresso Nacional, mas com a expectativa de possíveis adequações.
Para ajudar os gestores, o MEC vai disponibilizar o portal Planejando a Próxima Década - Construindo os Planos de Educação, quando o PNE for sancionado. Nele será possível consultar dados dos municípios e estados, e acessar sugestões personalizadas de trajetórias para o cumprimento das metas.
O MEC também disponibilizará assistência técnica. Desde meados do ano passado, 3 mil municípios solicitaram a ajuda e estão sendo atendidos. Os gestores devem procurar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) nos estados para se cadastrar.
Outro portal, De Olho nos Planos, organizado por seis entidades, entre elas a Undime, permite aos gestores o acesso a outras experiências e a informações sobre como incentivar processos participativos e utilizar indicadores. O site http://www.deolhonosplanos.org.br/ também acompanha, com o registro dos gestores, a elaboração dos planos.
*A repórter viajou a convite da Undime.
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro
Aprovado e publicado o Plano Nacional de Educação (PNE), começa uma nova etapa: a construção de planos estaduais e municipais. O prazo para que isso seja feito é um ano, a partir da publicação da lei do PNE. Segundo o Ministério da Educação (MEC), 50% dos municípios alegam ter um plano municipal; muitos deles com erros."Mesmo aqueles municípios que têm um plano municipal terão que adequá-lo ao novo PNE", explica a coordenadora-geral de Implantação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Rosiléa Maria Wille.
A recomendação, segundo ela, é de que os municípios comecem a elaborar os planos mesmo sem a sanção do PNE, aprovado hoje (28) pela Câmara dos Deputados. O Legislativo ainda vai discutir os destaques à matéria, na semana que vem, e depois disso o PNE será enviado ao Palácio do Planalto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O plano, que deveria ter entrado em vigor em 2011, estabelece metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. Além de se adequar às metas e estratégias do plano nacional, os municípios e estados terão que indicar ações para o cumprimento de cada uma delas. Prontos, os planos terão ainda que ser aprovados pelas câmaras municipais e assembleias legislativas dos estados.
A secretária de Educação de Alto Longá (PI), Ozileide Soares, é uma das que terá que começar do zero. O município não tem plano. "Começamos um diagnóstico para saber quantos estão fora da escola". No município, a maior dificuldade será o cumprimento da meta da inclusão de 50% das crianças até 3 anos em creches. A secretária explica que só recentemente o município conseguiu a aprovação da construção da primeira creche.
Em oficina no 6º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação, em Florianópolis, Rosiléia orientou os gestores na elaboração. É preciso fazer um diagnóstico do município, um levantamento que mostre a situação e o atendimento nas escolas. A recomendação é formar um grupo para a elaboração do plano, que conte com a participação de diversos entes. O Ministério Público também deve ser convidado para acompanhar o processo.
Em Juquitiba (SP), o plano já foi elaborado. Segundo o secretário de Educação, José Augusto Lima, o município fez questionários e mobilizou professores, entidades e representantes da sociedade para a atualização do antigo plano, que terminou em 2013. Juquitiba adiantou-se e seguiu a redação do PNE, mesmo com a matéria ainda em tramitação no Congresso Nacional, mas com a expectativa de possíveis adequações.
Para ajudar os gestores, o MEC vai disponibilizar o portal Planejando a Próxima Década - Construindo os Planos de Educação, quando o PNE for sancionado. Nele será possível consultar dados dos municípios e estados, e acessar sugestões personalizadas de trajetórias para o cumprimento das metas.
O MEC também disponibilizará assistência técnica. Desde meados do ano passado, 3 mil municípios solicitaram a ajuda e estão sendo atendidos. Os gestores devem procurar a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) nos estados para se cadastrar.
Outro portal, De Olho nos Planos, organizado por seis entidades, entre elas a Undime, permite aos gestores o acesso a outras experiências e a informações sobre como incentivar processos participativos e utilizar indicadores. O site http://www.deolhonosplanos.org.br/ também acompanha, com o registro dos gestores, a elaboração dos planos.
*A repórter viajou a convite da Undime.
Municípios acusam falta de recursos para cumprir metas do PNE
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro
Dirigentes municipais apontam a falta de recursos como dificuldade para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado hoje (28) pela Câmara dos Deputados. Faltam professores, infraestrutura, materiais, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), segundo os gestores, não é suficiente. Os municípios devem investir no mínimo 25% da arrecadação em educação. Por lei, pelo menos 60% do fundo devem ser usados para pagamento de salários dos professores em exercício.
Em Jaboatão dos Guararapes (PE), 80% do Fundeb é comprometido com a folha de pagamento. "Tivemos que tirar dinheiro de construção para colocar na educação básica", diz o secretário executivo de Educação de Jaboatão, Francisco Amorim. A preocupação é ter que incluir, por lei, todas as crianças de 4 e 5 anos. "Seremos cobrados, e não temos recursos", diz.
O PNE estabelece metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. O plano destina também 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas e bens produzidos no país) para a educação até o final dos dez anos - atualmente são investidos 5,3% do PIB.
Grande parte dos recursos vem dos municípios, 2,3% do PIB, segundo dados do Ministério da Educação (MEC), que constam no Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2014, do movimento Todos pela Educação. Os estados gastam o equivalente a 2,2% do PIB, e a menor fatia, de 1% do PIB, cabe à União. A intenção é que, com o PNE, aumente o percentual da União.
A secretária de Educação municipal de Natal, Justina Iva de Araújo Silva, diz que no município, todo o Fundeb é comprometido com o pagamento da folha. "Não se pode discutir plano sem discutir financiamento. Sem que chegue mais recurso, não adianta fazer um plano bonito, que ele não será executado".
A questão foi reforçada pela presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, na abertura do 6º Fórum Nacional Extraordinário da entidade, que é feito em Florianópolis até a próxima sexta-feira (30). "As metas do PNE são claras, são factíveis. Precisamos de receitas novas e olhar a educação como prioridade de fato. Ela é de direito, mas não é de fato".
A educação contará com a destinação de 75% dos recursos dos royalties do petróleo, pela Lei dos Royalties sancionada no ano passado. No entanto, apenas esses recursos não serão suficientes para atingir a marca de investimento de 10% do PIB, que significam R$ 240 bilhões a mais. No final do ano passado, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse não ter fonte segura que garanta esse recurso.
*A repórter viajou a convite da Undime.
Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil Edição: Stênio Ribeiro
Dirigentes municipais apontam a falta de recursos como dificuldade para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado hoje (28) pela Câmara dos Deputados. Faltam professores, infraestrutura, materiais, e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), segundo os gestores, não é suficiente. Os municípios devem investir no mínimo 25% da arrecadação em educação. Por lei, pelo menos 60% do fundo devem ser usados para pagamento de salários dos professores em exercício.
Em Jaboatão dos Guararapes (PE), 80% do Fundeb é comprometido com a folha de pagamento. "Tivemos que tirar dinheiro de construção para colocar na educação básica", diz o secretário executivo de Educação de Jaboatão, Francisco Amorim. A preocupação é ter que incluir, por lei, todas as crianças de 4 e 5 anos. "Seremos cobrados, e não temos recursos", diz.
O PNE estabelece metas para a educação a serem cumpridas nos próximos dez anos. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar. O plano destina também 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas e bens produzidos no país) para a educação até o final dos dez anos - atualmente são investidos 5,3% do PIB.
Grande parte dos recursos vem dos municípios, 2,3% do PIB, segundo dados do Ministério da Educação (MEC), que constam no Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2014, do movimento Todos pela Educação. Os estados gastam o equivalente a 2,2% do PIB, e a menor fatia, de 1% do PIB, cabe à União. A intenção é que, com o PNE, aumente o percentual da União.
A secretária de Educação municipal de Natal, Justina Iva de Araújo Silva, diz que no município, todo o Fundeb é comprometido com o pagamento da folha. "Não se pode discutir plano sem discutir financiamento. Sem que chegue mais recurso, não adianta fazer um plano bonito, que ele não será executado".
A questão foi reforçada pela presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, na abertura do 6º Fórum Nacional Extraordinário da entidade, que é feito em Florianópolis até a próxima sexta-feira (30). "As metas do PNE são claras, são factíveis. Precisamos de receitas novas e olhar a educação como prioridade de fato. Ela é de direito, mas não é de fato".
A educação contará com a destinação de 75% dos recursos dos royalties do petróleo, pela Lei dos Royalties sancionada no ano passado. No entanto, apenas esses recursos não serão suficientes para atingir a marca de investimento de 10% do PIB, que significam R$ 240 bilhões a mais. No final do ano passado, o então ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse não ter fonte segura que garanta esse recurso.
*A repórter viajou a convite da Undime.
Fórum Grupo de Trabalho - Artigo 26-A da LDB
Para acessar o fórum, basta clicar sobre o link abaixo, realizar um rápido cadastro e participar das discussões.
http://ead.tce.rs.gov.br/course/view.php?id=32
GT 26-A, o alinhamento de esforços para implantação de uma política pública
Nunca é assaz asseverar que as crianças e os adolescentes brasileiros estão tendo o direito fundamental a um ensino de qualidade violado. Isso por conta do descumprimento sistemático por Estados e por Municípios da norma extraível do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aliás, a inserção do artigo supradito, promovida pela Lei número 10.639/2003, posteriormente alterada pela Lei número 11.645/2008, no ver do signatário, decorre da desatenção ao artigo 26 da LDB. Sim, a redação original da LDB, se essa fosse cumprida, já levaria à situação diferente da hoje enfrentada.
Como não cumprem suas obrigações basilares, Estados e Municípios não estão em posição de cumprirem o dever de fiscalizar os estabelecimentos privados que, atentando contra o inciso I do artigo 7º da LDB, não dão efetividade à norma decorrente do dispositivo citado no início desse texto, que assim prevê:
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
É de bom alvitre destacar que, consoante o artigo 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os conteúdos curriculares da educação básica devem ter por norte a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, ao bem comum e à ordem democrática.
No ver do firmatário, o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação é uma forma de combate ao racismo, percebendo os direitos humanos como campo de conhecimento, prática e ética. Dessa arte, procura-se levar formação e informação aos brasileiros mais novos, permitindo que pensem e ajam a partir do conhecimento e não do preconceito. É, pois, um investir nos brasileiros e na sua possibilidade de autoconhecimento com o objetivo claro de constituir uma sociedade justa, democrática e solidária.
Outrossim, tem de se ter em mente que o racismo tem um custo econômico para a sociedade. O racismo gera desperdício de potenciais, perda ou negação de oportunidades, violência, desemprego e investimentos com baixo nível de retorno. Nesse quadro, por exemplo, são direcionadas verbas públicas e privadas para indenizações, internações, tratamentos médicos e psicológicos, sistemas prisionais, gastos administrativos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, pensões e auxílios que poderiam ser canalizados para pesquisas, gerações de oportunidades para empreendedores, capacitação e educação.
Uma vez que há má aplicação de recursos públicos, descumprimento do dever de supervisionar e de fiscalizar (artigos 10, III e IV, 11, I e IV, 17, I, III e IV, bem como 18, I e II, todos da Lei 9.394/96), violação de direitos fundamentais e perpetuação de problemas socioeconômicos, entende-se que os Ministérios Públicos de Contas e outros entes estão legitimados a agir. Primeiramente, deveriam instar os gestores estaduais e municipais para que informassem os esforços empreendidos, os óbices encontrados e os planos para o efetivo cumprimento do artigo 26-A da LDB. Em segundo, estabelecendo um mapa regional, deveriam levantar as motivações apontadas, confrontando-as com os dados auferidos por entidades e pessoas que têm se debruçado sobre o tema como a UFRGS e a UFRJ verbi gratia. Por fim, estabelecer, em conjunto com os gestores e com comissões que podem ser formadas pelos Ministérios Públicos de Contas ou por outros entes fiscalizadores, cronogramas razoáveis de realização, tendo-se presente que as obrigações descumpridas tiveram termo inicial no ano de 2003.
Mais adiante, perceber-se-á que essa foi a via eleita pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas com maestria e responsabilidade.
É de se sublinhar, embora seja óbvio, que cumprir inicialmente a LDB no ponto ora comentado é inserir as temáticas definidas em lei nos currículos e documentos escolares. Por conseguinte, é ato a ser efetuado por Secretário de Educação com o apoio de sua equipe, sobretudo dos ligados às questões pedagógicas. Dessa arte, são inadmissíveis justificativas ligadas à resistência do quadro de Professores ou outras que representem a transferência da responsabilidade atinente aos gestores. E mais. Os conhecimentos e os valores envolvidos nessa questão não estão jungidos a um grupo étnico em especial, sendo pertinentes a todos os brasileiros.
Nesse teatro, em uma das reuniões da Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e de Segurança do Rio Grande do Sul(RDHSJS), o Coordenador da Rede Afro-Gaúcha de Profissionais do Direito entrou em contato com a representante do Ministério Público de Contas com o fim de discutir sobre o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e sua inaplicação no território gaúcho. A norma extraível do artigo mencionado e o sistemático descumprimento por Estados-membros e por Municípios brasileiros foram os temas iniciais das conversações, chegando-se à legitimidade da atuação do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas criou questionário e o encaminhou a numerosos Municípios com o fito de ter amostragem sobre o patamar de compreensão da lei e sobre sua aplicação.
Decidiu-se, então, criar um grupo de trabalho capaz de analisar tecnicamente as respostas e a situação vivenciada, bem como de construir resposta jurídica eficaz ao contumaz descumprimento. De pronto, pessoas ligadas a programas e projetos de capacitação de Professores dispuseram-se a auxiliar. De igual modo, portaram-se os entes fiscalizadores elencados mais abaixo e os Professores inicialmente convidados.
Desde o princípio, concluiu-se que já fluíra o prazo para o afastamento das intercorrências que poderiam estar impedindo que os gestores da educação conferissem concretude à norma. Aliás, é oportuno sublinhar que, segundo a FACED/UFRGS, no solo gaúcho, há 50 pólos acadêmicos aos quais podem o Estado e os Municípios apresentar demandas concernentes à capacitação dos Professores. Aprovados os correspondentes projetos, utilizar-se-iam recursos federais para que fossem levadas a efeito as capacitações supracitadas. Oportuno frisar que tal notícia foi repassada pelo GT 26-A diretamente a um grupo de cerca de 55 gestores municipais de educação que, em 06.03.2013, estavam a realizar curso na FAMURS.
A linha de atuação do GT 26-A é clara e tem inspiração nas ideias consagradas na obra “A luta pelo Direito” de Rudolf Von Ihering, evidenciadas no trecho a seguir transcrito:
“O direito não é uma teoria pura, mas uma força viva.
Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. Uma não poderá avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com que maneja a balança. O direito é um trabalho incessante, não somente dos poderes públicos mas ainda de uma nação inteira”.
A premissa básica do GT 26-A é a de que transcorreu tempo suficiente para as entidades públicas e privadas terem ciência, compreensão e sensibilização sobre o direito de os alunos do ensino fundamental e médio terem acesso à história e à cultura afrobrasileira e indígena, faltando eficaz controle público para que houvesse alteração do atual quadro. Ademais, tem-se evidente que a produção de material didático e de outras ordens, bem como a disponibilização de cursos acessíveis individualmente aos Professores não conduziram ao resultado necessário, esbarrando-se na inação sistemática dos gestores.
Nessa seara, estavam e estão legitimados a agir o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria-Pública da União. De outra banda, a atuação dessas entidades, ao ver do GT 26-A, poderia e poderá ser mais qualificada com o conhecimento prévio sobre questões educacionais, principalmente no que tange à definição do que seria cumprir a lei (alteração do currículo e da proposta pedagógica da escola, capacitação dos Professores e implementação propriamente dita – prática efetiva).
Nessa senda, o grupo de trabalho congregou profissionais das áreas jurídica, sociológica, econômica, contábil e educacional, agregando-se experiências e conhecimentos diversificados, a espada e a balança. A iniciativa configura o reunir de entidades que, individualmente, podem promover cobrança sobre os gestores do Estado e dos Municípios. Para tanto foram reunidas pessoas que estão dispostas a aprender mais sobre o tema com profissionais e com entidades que há muito vem estudando e capacitando Professores que decidiram, individualmente, acessar programas e cursos abertos a todos. De outra banda, aqueles que não são da área da educação trazem contributos jurídicos, sociológicos e econômicos que evidenciam os problemas a enfrentar e produzem soluções não vislumbradas até agora.
Nesse sentido, ressalta-se que, quando da adesão ao GT 26-A, o Tribunal de Contas, na pessoa de seu Presidente, Cezar Miola, disse que estimularia os gestores a cumprir o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases de Educação e que inseriria o tema nas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O agregar dessa instituição e a postura aduzida já fez com que alguns Municípios procurassem o Grupo de Trabalho querendo saber de seus propósitos.
Atualmente, assim está composto o GT 26-A:
1.Defensoria-Pública da União/RS – Fernanda Hahn, Laura Zacher, Maria Lúcia Nidballa dos Santos e Carolina Montiel;
2.Centro de Apoio Operacional em Direitos Humanos do Ministério Público Estadual/RS – Daniela de Paula
3.Departamento de Educação e Desenvolvimento Social(DEDS/UFRGS) – Rita Camisolão e José Antonio dos Santos;
4.Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Fernando Wobeto;
5.Ministério Público de Contas – Fernanda Ismael e Ricardo Angelim;
6.Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – Jorge Luís Terra da Silva;
7.Rede Afro-Gaúcha de Profissionais do Direito – Tatiana Martiminiano Rodrigues, Valéria Nascente e Jorge Luís Terra da Silva;
8.Professores Convidados: Gládis Kaercher, Maria Aparecida Bergamaschi, Vera Neusa Lopes, Carla Meinerz e Cláudia Antunes;
9.Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/RS – Rafaele José Turkienicz Silva.
O GT 26-A, alinhamento de esforços de instituições e de pessoas para a concretização de política pública extremamente relevante, foi reconhecido como prática importante no campo dos Direitos Humanos sendo premiado pela Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul em 20.11.2013.
O Grupo de Trabalho constatara e transmitira para a Comissão Avaliadora do Prêmio AJURIS de Direitos Humanos que, partindo-se de questão educacional, visa-se à ampliação do nível civilizatório brasileiro com a consecução de resultados práticos na educação, no mercado de trabalho, na segurança pública, no sistema de justiça e nas relações interpessoais.
Com o desiderato de atingir ousados resultados, o GT 26-A realizou planejamento criterioso e, constantemente, faz checagens dos caminhos eleitos e das ações implementadas.
Como dito outrora, foram enviados questionários à uma parte dos Municípios gaúchos, divididos por região e por porte, tendo-se significativa amostragem que corresponde a aproximadamente 63% da população do Estado.
As respostas foram separadas em grupos nos quais haveria Municípios de portes e de regiões diferentes, que sofreram um primeiro exame por duplas compostas por membros com formações diferentes. Tal método permitiu que olhares diferenciados começassem a destacar questões e que trocas ricas já fossem realizadas entre os profissionais.
As duplas supraditas produziram relatórios concernentes aos casos examinados, tendo por esteio critérios previamente estabelecidos, havendo, contudo, liberdade para assinalar questões e acontecimentos singulares. Os relatórios foram apresentados ao colegiado e, com apoio neles e nas respostas aos questionários, foi promovida a consolidação quantitativa de dados.
Nesse ponto, o trabalho já estava suficientemente maduro para o atingimento de certas conclusões:
1. O Ministério da Educação deveria, há muito, ter levado a cabo a mudança dos currículos das graduações. Em lugar disso, persiste com o antieconômico roteiro em desenvolvimento: alunos saem dos estabelecimentos de ensino superior sem conhecimento para cumprir o artigo 26-A da LDB; deparam-se com as demandas quando ingressam nas redes públicas e nas redes privadas de ensino; no que pertine aos integrantes das redes públicas, podem ser apresentados projetos de capacitação que são custeados pelo Ministério da Educação e que, em não raras vezes, tem como executores e responsáveis pelas disciplinas Professores Universitários. Em síntese, embora haja a possibilidade de o ensinamento se dar durante a graduação, essa se dá em período menor, para número menor de profissionais e com custo maior para a sociedade;
2. Em síntese, implantar o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nos ensinos fundamental e médio é alterar as documentações escolares (currículo, plano político-pedagógico e plano de ensino), capacitar Professores e colocar os novos currículos em prática;
3. O modelo a ser constituído pode e deve ser replicado e pode também ser aplicado aos Defensores Públicos, aos Promotores de Justiça, aos Juízes de Direito e a todos aqueles que, não sendo da área da educação, tenham de exercer alguma forma de fiscalização e de controle relativa à política pública educacional. Por essa razão, é fundamental oportunizar que a AJURIS, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública do Estado e a FAMURS se incorporem ao GT 26-A;
4. Com o fim de que a prática seja amplamente divulgada, é imprescindível a produção de publicação na qual sejam expostas as trajetórias, as problemáticas, as soluções, os impasses e os resultados obtidos no desenvolvimento do GT 26-A, nos cursos e nas primeiras auditorias.
Além das primeiras importantes conclusões, o grupo foi ganhando unidade e estabelecendo linguagem entre seus componentes que, como dito, partiam de pontos diferentes. Podia-se, pois, ter certeza de que o objetivo mais importante seria atingido: seria criado modelo de fiscalização da implementação da política pública em liça. Esse, aliás, era e é o diferencial do GT 26-A para as outras iniciativas levadas a cabo em outros locais e momentos.
De posse da análise quantitativa dos dados, passou-se à análise qualitativa.
Superada essa fase, pensando na realização das auditorias, o colegiado criou roteiro de atuação dos Auditores Externos do Tribunal de Contas junto às Secretarias de Educação, sublinhando-se que o GT 26-A também tem membros daquele Tribunal e do Ministério Público de Contas.
Concluída essa etapa, o Grupo recebeu a excelente contribuição do Auditor Público Externo Gonçalino Mesko da Fonseca, que ampliou o nível de efetividade do relatório ao esclarecer o que seria e o que não seria possível realizar durante as auditorias. Com essa inestimável participação, perfectibilizou-se modelo de auditoria calcada na realidade e focada em aspectos documentais, orçamentários e práticos.
Forçoso é consignar a criativa e interessada participação do Diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, Sandro Bergue, apontando para a constituição de fórum no site do Tribunal de Contas do Estado que permitirá que os Auditores Externos possam ter contato com o GT 26-A inclusive durante as auditorias, que Municípios possam trocar experiências entre si e que gestores possam consultar o Tribunal de Contas e o GT 26-A.
Em 19.12.2013, foi realizada reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que contou com as presenças do Presidente do TCE/RS, Conselheiro Cezar Miola, do Diretor de Controle e Fiscalização, Léo Richter, do Diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, Sandro Bergue, do Assessor da Presidência, Victor Hofmeister, dos Auditores Públicos Externos Fernando Wobeto, Gilson Hansen e Ricardo Angelim, esse último representando o Ministério Público de Contas, bem como do Procurador do Estado Jorge Terra e da Advogada Tatiana Martiminiano Rodrigues.
Nessa ocasião, foram estabelecidas estrategias e cronogramas referentes ao ano de 2.014 que abrangeram curso de capacitação dos Auditores Externos, envio de correspondências para todos os Municípios do Estado, plano de comunicação social interno e externo, evento destinado aos gestores e planejamento operativo das auditorias.
Perceba-se que o Grupo de Trabalho em comento foi concebido e é mantido à luz do princípio da eficiência com o firme propósito de colaborar para o alcance do objetivo republicano da erradicação das desigualdades. Aqui, calha reproduzir o dito em ambiente acadêmico:
A eficiência é um critério de atuação administrativa concernente à utilização adequada dos meios disponíveis para se atingir os fins de interesse público, sejam eles primários ou secundários, da maneira mais abrangente e profunda possível diante das peculiaridades do caso concreto. Essas peculiaridades são o nível de informação que pode ser obtida pelo agente, o tempo disponível para o enfrentamento do problema, a quantidade de recursos disponibilizados e a necessidade de se satisfazer mais de um fim com o mesmo meio. (SILVA, Jorge Luís Terra. A eficiência como fator transformador - Dissertação de Mestrado, PPGD/UFRGS, 2007).
Dessa arte, é inegável que o GT 26-A, em pouco tempo, avançou significativamente, configurando-se em estrutura transformadora que merece ser replicada em outros Estados membros, impondo-se efetividade à norma já mencionada, bem como levando a União, os Estados, os Municípios e as redes privadas de ensino ao cumprimento de seus misteres.
Para acessar o fórum, basta clicar sobre o link abaixo, realizar um rápido cadastro e participar das discussões.
http://ead.tce.rs.gov.br/course/view.php?id=32
GT 26-A, o alinhamento de esforços para implantação de uma política pública
Nunca é assaz asseverar que as crianças e os adolescentes brasileiros estão tendo o direito fundamental a um ensino de qualidade violado. Isso por conta do descumprimento sistemático por Estados e por Municípios da norma extraível do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aliás, a inserção do artigo supradito, promovida pela Lei número 10.639/2003, posteriormente alterada pela Lei número 11.645/2008, no ver do signatário, decorre da desatenção ao artigo 26 da LDB. Sim, a redação original da LDB, se essa fosse cumprida, já levaria à situação diferente da hoje enfrentada.
Como não cumprem suas obrigações basilares, Estados e Municípios não estão em posição de cumprirem o dever de fiscalizar os estabelecimentos privados que, atentando contra o inciso I do artigo 7º da LDB, não dão efetividade à norma decorrente do dispositivo citado no início desse texto, que assim prevê:
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1º O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2º Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
É de bom alvitre destacar que, consoante o artigo 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os conteúdos curriculares da educação básica devem ter por norte a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, ao bem comum e à ordem democrática.
No ver do firmatário, o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação é uma forma de combate ao racismo, percebendo os direitos humanos como campo de conhecimento, prática e ética. Dessa arte, procura-se levar formação e informação aos brasileiros mais novos, permitindo que pensem e ajam a partir do conhecimento e não do preconceito. É, pois, um investir nos brasileiros e na sua possibilidade de autoconhecimento com o objetivo claro de constituir uma sociedade justa, democrática e solidária.
Outrossim, tem de se ter em mente que o racismo tem um custo econômico para a sociedade. O racismo gera desperdício de potenciais, perda ou negação de oportunidades, violência, desemprego e investimentos com baixo nível de retorno. Nesse quadro, por exemplo, são direcionadas verbas públicas e privadas para indenizações, internações, tratamentos médicos e psicológicos, sistemas prisionais, gastos administrativos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, pensões e auxílios que poderiam ser canalizados para pesquisas, gerações de oportunidades para empreendedores, capacitação e educação.
Uma vez que há má aplicação de recursos públicos, descumprimento do dever de supervisionar e de fiscalizar (artigos 10, III e IV, 11, I e IV, 17, I, III e IV, bem como 18, I e II, todos da Lei 9.394/96), violação de direitos fundamentais e perpetuação de problemas socioeconômicos, entende-se que os Ministérios Públicos de Contas e outros entes estão legitimados a agir. Primeiramente, deveriam instar os gestores estaduais e municipais para que informassem os esforços empreendidos, os óbices encontrados e os planos para o efetivo cumprimento do artigo 26-A da LDB. Em segundo, estabelecendo um mapa regional, deveriam levantar as motivações apontadas, confrontando-as com os dados auferidos por entidades e pessoas que têm se debruçado sobre o tema como a UFRGS e a UFRJ verbi gratia. Por fim, estabelecer, em conjunto com os gestores e com comissões que podem ser formadas pelos Ministérios Públicos de Contas ou por outros entes fiscalizadores, cronogramas razoáveis de realização, tendo-se presente que as obrigações descumpridas tiveram termo inicial no ano de 2003.
Mais adiante, perceber-se-á que essa foi a via eleita pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público de Contas com maestria e responsabilidade.
É de se sublinhar, embora seja óbvio, que cumprir inicialmente a LDB no ponto ora comentado é inserir as temáticas definidas em lei nos currículos e documentos escolares. Por conseguinte, é ato a ser efetuado por Secretário de Educação com o apoio de sua equipe, sobretudo dos ligados às questões pedagógicas. Dessa arte, são inadmissíveis justificativas ligadas à resistência do quadro de Professores ou outras que representem a transferência da responsabilidade atinente aos gestores. E mais. Os conhecimentos e os valores envolvidos nessa questão não estão jungidos a um grupo étnico em especial, sendo pertinentes a todos os brasileiros.
Nesse teatro, em uma das reuniões da Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e de Segurança do Rio Grande do Sul(RDHSJS), o Coordenador da Rede Afro-Gaúcha de Profissionais do Direito entrou em contato com a representante do Ministério Público de Contas com o fim de discutir sobre o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e sua inaplicação no território gaúcho. A norma extraível do artigo mencionado e o sistemático descumprimento por Estados-membros e por Municípios brasileiros foram os temas iniciais das conversações, chegando-se à legitimidade da atuação do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas. O Ministério Público de Contas criou questionário e o encaminhou a numerosos Municípios com o fito de ter amostragem sobre o patamar de compreensão da lei e sobre sua aplicação.
Decidiu-se, então, criar um grupo de trabalho capaz de analisar tecnicamente as respostas e a situação vivenciada, bem como de construir resposta jurídica eficaz ao contumaz descumprimento. De pronto, pessoas ligadas a programas e projetos de capacitação de Professores dispuseram-se a auxiliar. De igual modo, portaram-se os entes fiscalizadores elencados mais abaixo e os Professores inicialmente convidados.
Desde o princípio, concluiu-se que já fluíra o prazo para o afastamento das intercorrências que poderiam estar impedindo que os gestores da educação conferissem concretude à norma. Aliás, é oportuno sublinhar que, segundo a FACED/UFRGS, no solo gaúcho, há 50 pólos acadêmicos aos quais podem o Estado e os Municípios apresentar demandas concernentes à capacitação dos Professores. Aprovados os correspondentes projetos, utilizar-se-iam recursos federais para que fossem levadas a efeito as capacitações supracitadas. Oportuno frisar que tal notícia foi repassada pelo GT 26-A diretamente a um grupo de cerca de 55 gestores municipais de educação que, em 06.03.2013, estavam a realizar curso na FAMURS.
A linha de atuação do GT 26-A é clara e tem inspiração nas ideias consagradas na obra “A luta pelo Direito” de Rudolf Von Ihering, evidenciadas no trecho a seguir transcrito:
“O direito não é uma teoria pura, mas uma força viva.
Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do direito. Uma não poderá avançar sem a outra, nem haverá ordem jurídica perfeita sem que a energia com que a justiça aplica a espada seja igual à habilidade com que maneja a balança. O direito é um trabalho incessante, não somente dos poderes públicos mas ainda de uma nação inteira”.
A premissa básica do GT 26-A é a de que transcorreu tempo suficiente para as entidades públicas e privadas terem ciência, compreensão e sensibilização sobre o direito de os alunos do ensino fundamental e médio terem acesso à história e à cultura afrobrasileira e indígena, faltando eficaz controle público para que houvesse alteração do atual quadro. Ademais, tem-se evidente que a produção de material didático e de outras ordens, bem como a disponibilização de cursos acessíveis individualmente aos Professores não conduziram ao resultado necessário, esbarrando-se na inação sistemática dos gestores.
Nessa seara, estavam e estão legitimados a agir o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria-Pública da União. De outra banda, a atuação dessas entidades, ao ver do GT 26-A, poderia e poderá ser mais qualificada com o conhecimento prévio sobre questões educacionais, principalmente no que tange à definição do que seria cumprir a lei (alteração do currículo e da proposta pedagógica da escola, capacitação dos Professores e implementação propriamente dita – prática efetiva).
Nessa senda, o grupo de trabalho congregou profissionais das áreas jurídica, sociológica, econômica, contábil e educacional, agregando-se experiências e conhecimentos diversificados, a espada e a balança. A iniciativa configura o reunir de entidades que, individualmente, podem promover cobrança sobre os gestores do Estado e dos Municípios. Para tanto foram reunidas pessoas que estão dispostas a aprender mais sobre o tema com profissionais e com entidades que há muito vem estudando e capacitando Professores que decidiram, individualmente, acessar programas e cursos abertos a todos. De outra banda, aqueles que não são da área da educação trazem contributos jurídicos, sociológicos e econômicos que evidenciam os problemas a enfrentar e produzem soluções não vislumbradas até agora.
Nesse sentido, ressalta-se que, quando da adesão ao GT 26-A, o Tribunal de Contas, na pessoa de seu Presidente, Cezar Miola, disse que estimularia os gestores a cumprir o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases de Educação e que inseriria o tema nas auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O agregar dessa instituição e a postura aduzida já fez com que alguns Municípios procurassem o Grupo de Trabalho querendo saber de seus propósitos.
Atualmente, assim está composto o GT 26-A:
1.Defensoria-Pública da União/RS – Fernanda Hahn, Laura Zacher, Maria Lúcia Nidballa dos Santos e Carolina Montiel;
2.Centro de Apoio Operacional em Direitos Humanos do Ministério Público Estadual/RS – Daniela de Paula
3.Departamento de Educação e Desenvolvimento Social(DEDS/UFRGS) – Rita Camisolão e José Antonio dos Santos;
4.Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Fernando Wobeto;
5.Ministério Público de Contas – Fernanda Ismael e Ricardo Angelim;
6.Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul – Jorge Luís Terra da Silva;
7.Rede Afro-Gaúcha de Profissionais do Direito – Tatiana Martiminiano Rodrigues, Valéria Nascente e Jorge Luís Terra da Silva;
8.Professores Convidados: Gládis Kaercher, Maria Aparecida Bergamaschi, Vera Neusa Lopes, Carla Meinerz e Cláudia Antunes;
9.Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/RS – Rafaele José Turkienicz Silva.
O GT 26-A, alinhamento de esforços de instituições e de pessoas para a concretização de política pública extremamente relevante, foi reconhecido como prática importante no campo dos Direitos Humanos sendo premiado pela Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul em 20.11.2013.
O Grupo de Trabalho constatara e transmitira para a Comissão Avaliadora do Prêmio AJURIS de Direitos Humanos que, partindo-se de questão educacional, visa-se à ampliação do nível civilizatório brasileiro com a consecução de resultados práticos na educação, no mercado de trabalho, na segurança pública, no sistema de justiça e nas relações interpessoais.
Com o desiderato de atingir ousados resultados, o GT 26-A realizou planejamento criterioso e, constantemente, faz checagens dos caminhos eleitos e das ações implementadas.
Como dito outrora, foram enviados questionários à uma parte dos Municípios gaúchos, divididos por região e por porte, tendo-se significativa amostragem que corresponde a aproximadamente 63% da população do Estado.
As respostas foram separadas em grupos nos quais haveria Municípios de portes e de regiões diferentes, que sofreram um primeiro exame por duplas compostas por membros com formações diferentes. Tal método permitiu que olhares diferenciados começassem a destacar questões e que trocas ricas já fossem realizadas entre os profissionais.
As duplas supraditas produziram relatórios concernentes aos casos examinados, tendo por esteio critérios previamente estabelecidos, havendo, contudo, liberdade para assinalar questões e acontecimentos singulares. Os relatórios foram apresentados ao colegiado e, com apoio neles e nas respostas aos questionários, foi promovida a consolidação quantitativa de dados.
Nesse ponto, o trabalho já estava suficientemente maduro para o atingimento de certas conclusões:
1. O Ministério da Educação deveria, há muito, ter levado a cabo a mudança dos currículos das graduações. Em lugar disso, persiste com o antieconômico roteiro em desenvolvimento: alunos saem dos estabelecimentos de ensino superior sem conhecimento para cumprir o artigo 26-A da LDB; deparam-se com as demandas quando ingressam nas redes públicas e nas redes privadas de ensino; no que pertine aos integrantes das redes públicas, podem ser apresentados projetos de capacitação que são custeados pelo Ministério da Educação e que, em não raras vezes, tem como executores e responsáveis pelas disciplinas Professores Universitários. Em síntese, embora haja a possibilidade de o ensinamento se dar durante a graduação, essa se dá em período menor, para número menor de profissionais e com custo maior para a sociedade;
2. Em síntese, implantar o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nos ensinos fundamental e médio é alterar as documentações escolares (currículo, plano político-pedagógico e plano de ensino), capacitar Professores e colocar os novos currículos em prática;
3. O modelo a ser constituído pode e deve ser replicado e pode também ser aplicado aos Defensores Públicos, aos Promotores de Justiça, aos Juízes de Direito e a todos aqueles que, não sendo da área da educação, tenham de exercer alguma forma de fiscalização e de controle relativa à política pública educacional. Por essa razão, é fundamental oportunizar que a AJURIS, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública do Estado e a FAMURS se incorporem ao GT 26-A;
4. Com o fim de que a prática seja amplamente divulgada, é imprescindível a produção de publicação na qual sejam expostas as trajetórias, as problemáticas, as soluções, os impasses e os resultados obtidos no desenvolvimento do GT 26-A, nos cursos e nas primeiras auditorias.
Além das primeiras importantes conclusões, o grupo foi ganhando unidade e estabelecendo linguagem entre seus componentes que, como dito, partiam de pontos diferentes. Podia-se, pois, ter certeza de que o objetivo mais importante seria atingido: seria criado modelo de fiscalização da implementação da política pública em liça. Esse, aliás, era e é o diferencial do GT 26-A para as outras iniciativas levadas a cabo em outros locais e momentos.
De posse da análise quantitativa dos dados, passou-se à análise qualitativa.
Superada essa fase, pensando na realização das auditorias, o colegiado criou roteiro de atuação dos Auditores Externos do Tribunal de Contas junto às Secretarias de Educação, sublinhando-se que o GT 26-A também tem membros daquele Tribunal e do Ministério Público de Contas.
Concluída essa etapa, o Grupo recebeu a excelente contribuição do Auditor Público Externo Gonçalino Mesko da Fonseca, que ampliou o nível de efetividade do relatório ao esclarecer o que seria e o que não seria possível realizar durante as auditorias. Com essa inestimável participação, perfectibilizou-se modelo de auditoria calcada na realidade e focada em aspectos documentais, orçamentários e práticos.
Forçoso é consignar a criativa e interessada participação do Diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, Sandro Bergue, apontando para a constituição de fórum no site do Tribunal de Contas do Estado que permitirá que os Auditores Externos possam ter contato com o GT 26-A inclusive durante as auditorias, que Municípios possam trocar experiências entre si e que gestores possam consultar o Tribunal de Contas e o GT 26-A.
Em 19.12.2013, foi realizada reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que contou com as presenças do Presidente do TCE/RS, Conselheiro Cezar Miola, do Diretor de Controle e Fiscalização, Léo Richter, do Diretor da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, Sandro Bergue, do Assessor da Presidência, Victor Hofmeister, dos Auditores Públicos Externos Fernando Wobeto, Gilson Hansen e Ricardo Angelim, esse último representando o Ministério Público de Contas, bem como do Procurador do Estado Jorge Terra e da Advogada Tatiana Martiminiano Rodrigues.
Nessa ocasião, foram estabelecidas estrategias e cronogramas referentes ao ano de 2.014 que abrangeram curso de capacitação dos Auditores Externos, envio de correspondências para todos os Municípios do Estado, plano de comunicação social interno e externo, evento destinado aos gestores e planejamento operativo das auditorias.
Perceba-se que o Grupo de Trabalho em comento foi concebido e é mantido à luz do princípio da eficiência com o firme propósito de colaborar para o alcance do objetivo republicano da erradicação das desigualdades. Aqui, calha reproduzir o dito em ambiente acadêmico:
A eficiência é um critério de atuação administrativa concernente à utilização adequada dos meios disponíveis para se atingir os fins de interesse público, sejam eles primários ou secundários, da maneira mais abrangente e profunda possível diante das peculiaridades do caso concreto. Essas peculiaridades são o nível de informação que pode ser obtida pelo agente, o tempo disponível para o enfrentamento do problema, a quantidade de recursos disponibilizados e a necessidade de se satisfazer mais de um fim com o mesmo meio. (SILVA, Jorge Luís Terra. A eficiência como fator transformador - Dissertação de Mestrado, PPGD/UFRGS, 2007).
Dessa arte, é inegável que o GT 26-A, em pouco tempo, avançou significativamente, configurando-se em estrutura transformadora que merece ser replicada em outros Estados membros, impondo-se efetividade à norma já mencionada, bem como levando a União, os Estados, os Municípios e as redes privadas de ensino ao cumprimento de seus misteres.
Sugestões do Curso - Fórum Grupo de Trabalho - Artigo 26-A da LDB
Literatura Sugerida:
A Africa na sala de aula: visíta à história contemporânea
Leila Leite Hernandez, Leila Maria Gonçalves Hernandez
Selo Negro Edições, 2005 - 679 páginas * Preview em PDF
Ensinando sobre o Holocausto na Escola
Informações e Propostas para Professores dos Ensinos Fundamental e Médio
Autor: Nilton Mullet Pereira; Ilton Gitz
Editora: Penso | * Resumo: Escrito com o objetivo de auxiliar os professores dos ensinos fundamental e médio a abordarem o tema do Holocausto em suas aulas, este livro, ao permitir o desenvolvimento de uma postura crítica em relação aos fatores que levaram a esse acontecimento, instrumentaliza o profissional para o importante e sempre atual debate, junto aos alunos, relativo ao respeito aos direitos humanos. Inclui: sugestões de atividades a serem realizadas em sala de aula, lista comentada de filmes a serem vistos e livros a serem pesquisados, links para consulta na internet.
Links Interessantes:
http://curtahistorias.mec.gov.br/
Curta Histórias é uma premiação voltada aos alunos matriculados na Educação Básica da rede pública de ensino de todo o país. Em sua segunda edição, o prêmio tem como tema Personalidades Negras. Esta iniciativa visa incentivar novos talentos e estimular o desenvolvimento das atividades pedagógicas e audiovisuais de cunho cultural e educativo em escolas públicas brasileiras. Desta forma, valoriza a Educação para as Relações Étnico-Raciais a partir do proposto pela Lei 10.639/03, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira na Educação Básica. Vale ressaltar que em 2014 o Parecer CNE/CP 003/2004 completa dez anos. Neste estão estabelecidas as Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Assim, é importante que todas as escolas conheçam estas diretrizes para que avancemos no sentido de termos uma sociedade sem racismo e com mais equidade.
Videos:
http://curtahistorias.mec.gov.br/8-noticia-destaque/12-conferencia
Conferência "Personalidades Negras: fortalecendo identidades e direitos" proferida pela Profa. Dra. Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva para o Prêmio Curta Histórias.
Anotações da reunião ocorrida em 19/12/2013 no TCE/RS
Com a presença do Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul- Sr. Cezar Miola.
Objetivo da reunião: Entrega do certificado recebido pelo GT-26 A- Grupo de Trabalho criado para embasar a aplicação do art.26 A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A certificação ofertada refere-se a identificação de boas práticas na área de direitos humanos como inscritos em concurso promovido pela AJURIS que premiou as melhores práticas do ano
de 2013.
O presidente recebeu com satisfação o certificado e registrou sua preocupação em colocar na demanda do Tribunal a exigência de cumprimento da legislação ainda que de forma gradual. A ideia inicial era começar o trabalho pelos auditores com a preparação dos mesmos para auditarem a matéria, mas houve o pronunciamento do Presidente sobre a necessidade de
capacitação dos gestores ocorrer antes dos auditores. Uma das razões aventadas para justificar a inversão é o pouco número de auditores disponíveis para realizar as auditorias municipais, pois de um total de cerca de 850 Servidores, sendo 522 Auditores e em auditoria atuando cerca de 250 para atender a 1265 órgãos e entidades das administrações estadual e municipal. Várias sugestões pelos presentes foram mencionadas:
Ações a serem desenvolvidas:
Com a presença do Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul- Sr. Cezar Miola.
Objetivo da reunião: Entrega do certificado recebido pelo GT-26 A- Grupo de Trabalho criado para embasar a aplicação do art.26 A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A certificação ofertada refere-se a identificação de boas práticas na área de direitos humanos como inscritos em concurso promovido pela AJURIS que premiou as melhores práticas do ano
de 2013.
O presidente recebeu com satisfação o certificado e registrou sua preocupação em colocar na demanda do Tribunal a exigência de cumprimento da legislação ainda que de forma gradual. A ideia inicial era começar o trabalho pelos auditores com a preparação dos mesmos para auditarem a matéria, mas houve o pronunciamento do Presidente sobre a necessidade de
capacitação dos gestores ocorrer antes dos auditores. Uma das razões aventadas para justificar a inversão é o pouco número de auditores disponíveis para realizar as auditorias municipais, pois de um total de cerca de 850 Servidores, sendo 522 Auditores e em auditoria atuando cerca de 250 para atender a 1265 órgãos e entidades das administrações estadual e municipal. Várias sugestões pelos presentes foram mencionadas:
- O presidente sugeriu a expedição de uma correspondência com a comunicação de alerta para fiscalização do cumprimento e execução da correta da legislação de educação.
- Medidas prévias que devem ocorrer antes da efetiva fiscalização: Sr. Leo Arno Richter, Diretor de Controle e Fiscalização do TCE Colocação na linha direta com o controle interno dos Municípios; Inclusão na rotina de comunicação através de questionário. Incluir item na página. Correspondência oficial do presidente do TCE comunicando os atos que serão implementados -
- Divulgação na imprensa do TCE da comunicação oficial e do empenho do GT-26ª e do TCE nas ações. Capacitação dos gestores, através da Escola Francisco Juruena em parceria com integrantes e indicados pelo GT.
Ações a serem desenvolvidas:
- Mandar novamente o material finalizado com o questionário para auditorias revisado pelo GT em 05.11.2013. (Dr. Jorge Terra)
- Preparar pessoal para responder as dúvidas enviadas pelo link do controle interno (professores da UFRGS que fazem parte do GT)
- Preparar fórum na internet para ser respondido pelos gestores (GT) Preparar Biblioteca eletrônica com todo matéria existente para consulta, como por exemplo: Constituição estadual, LDB, Municípios referências, melhores práticas no tema, a exemplo da linha já adotada pelo TCE em relação aos outros temas auditados.
ARQUIVOS PARA CONSULTA
notas_tecnicas_pne_2011_2020.pdf | |
File Size: | 1220 kb |
File Type: |
pl_8035-2010_proposta_de_pne.pdf | |
File Size: | 230 kb |
File Type: |
planilha_notas_tecnicas_pne_2013.pdf | |
File Size: | 144 kb |
File Type: |
parecer-cec-18-12-2012_escolas_do_campo_indigenas_e_quilombolas.pdf | |
File Size: | 108 kb |
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propostaspneseppircadara-201161191928.pdf | |
File Size: | 240 kb |
File Type: |
pne_projeto_lei.pdf | |
File Size: | 137 kb |
File Type: |
roteiro_-_auditores_tce_-_gt_26-a.pdf | |
File Size: | 234 kb |
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conae_documento_final.pdf | |
File Size: | 842 kb |
File Type: |
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA
PETRÓPOLIS REALIZA A PRIMEIRA REUNIÃO DE 2014.
O Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis realizou no dia 25 de fevereiro de 2014 a sua primeira reunião ordinária. A sessão foi presidida pela Sra. Tania Irani Stahl Seefeld. Na ocasião esteve presente também a Secretária de Educação de Nova Petrópolis, Sra. Cíntia Rafaela Hansen Reisdoerfer, que aproveitou o momento para solicitar o apoio do CME no estudo e análise de alguns pontos específicos da legislação educacional do município que precisam ser revistos. Neste encontro os conselheiros analisaram e aprovaram os Planos de Estudos das Disciplinas de Informática e Música das escolas municipais de Nova Petrópolis e formaram as comissões que irão analisar os processos, realizar as visitas às escolas e outros trabalhos que surgirem ao longo de 2014.
Comissão de Educação Infantil:
Alexandre Matias Bard
Carina Cristiane Schildt
Elaine Beatrís Wolf
Fabiane Clair Graunke
Silvania Linck
Tania Irani Stahl Seefeld
Comissão de Ensino Fundamental:
Elaine Schildt Beck
Elton Hillebrand
Fabian André dos Reis
Inês Birk
Luisa Ribas Vaz
Maria Augusta Bertóglio
Scheila Tatiane Schenkel
Valmor Schommer
Comissão de Educação Especial:
Cristiane Kieling
Miriam Ida Bloedorn Fenner
Rubia Andréia Schaefer
A Presidente também lembrou a todos que ao longo deste ano o Conselho Municipal de Educação irá coordenar a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, que definirá as metas da educação do município para os próximos dez anos.
Desde maio de 2013 o conselho conta com sala própria e funciona de segunda à sexta-feira pela manhã na Rua Tiradentes, 256 - 3º andar, no prédio da Biblioteca Pública Municipal.
O Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis realizou no dia 25 de fevereiro de 2014 a sua primeira reunião ordinária. A sessão foi presidida pela Sra. Tania Irani Stahl Seefeld. Na ocasião esteve presente também a Secretária de Educação de Nova Petrópolis, Sra. Cíntia Rafaela Hansen Reisdoerfer, que aproveitou o momento para solicitar o apoio do CME no estudo e análise de alguns pontos específicos da legislação educacional do município que precisam ser revistos. Neste encontro os conselheiros analisaram e aprovaram os Planos de Estudos das Disciplinas de Informática e Música das escolas municipais de Nova Petrópolis e formaram as comissões que irão analisar os processos, realizar as visitas às escolas e outros trabalhos que surgirem ao longo de 2014.
Comissão de Educação Infantil:
Alexandre Matias Bard
Carina Cristiane Schildt
Elaine Beatrís Wolf
Fabiane Clair Graunke
Silvania Linck
Tania Irani Stahl Seefeld
Comissão de Ensino Fundamental:
Elaine Schildt Beck
Elton Hillebrand
Fabian André dos Reis
Inês Birk
Luisa Ribas Vaz
Maria Augusta Bertóglio
Scheila Tatiane Schenkel
Valmor Schommer
Comissão de Educação Especial:
Cristiane Kieling
Miriam Ida Bloedorn Fenner
Rubia Andréia Schaefer
A Presidente também lembrou a todos que ao longo deste ano o Conselho Municipal de Educação irá coordenar a elaboração do novo Plano Municipal de Educação, que definirá as metas da educação do município para os próximos dez anos.
Desde maio de 2013 o conselho conta com sala própria e funciona de segunda à sexta-feira pela manhã na Rua Tiradentes, 256 - 3º andar, no prédio da Biblioteca Pública Municipal.
Decisão judicial muda regras do Ensino Fundamental
Na última sexta-feira, dia 21, o jornal Zero Hora publicou uma matéria informando uma decisão judicial que pode mudar as regras para o ingresso de crianças ao 1º anos do ensino fundamental a partir de 2015 no Rio Grande do Sul. Esta decisão vai contra a Resolução do CNE nº 01/2010 que fixava a data de 31 de março de cada ano letivo, para as crianças terem seis anos de idade completos e entrarem nesta etapa da educação básica.
Segundo o juiz federal Rafael Lago Salapata, da 1 ª Vara Federal de Santa Rosa, as crianças com seis anos incompletos poderão ser matriculadas no Ensino Fundamental, desde que tenham capacidade intelectual comprovada por meio de avaliação psicopedagógica. Esta decisão contraria a norma do Conselho Nacional de Educação que orientava os sistemas de ensino para o ingresso no ensino fundamental. A UNCME-RS discutiu o tema com os Conselhos Municipais de Educação desde 2010, e aos poucos o entendimento e a metodologia foi aplicada na maioria dos municípios gaúchos. Esta decisão judicial é delicada e representa um retrocesso de tudo que já vinha sendo executado nos sistemas municipais de ensino, afirma a Professora Salete Lima, Presidente do CME Lagoa Vermelha e Coordenadora Estadual da UNCME-RS.
O tema será abordado na próxima reunião da Diretoria da UNCME-RS que acontecerá em Porto Alegre no próximo dia 14 de março. Aos conselheiros e educadores que desejarem manifestar sua opinião e contribuir com esta discussão podem enviar sugestões e/ou opiniões para o email: [email protected]. Contamos com a participação de todos!
Alfabetização na Idade Certa foi tema de seminário
12-11-2013 - O Seminário Integrador do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) foi realizado pelo Município, no último sábado, dia 09 de novembro, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Otto Hoffmann. O evento contou com a presença da orientadora de estudos do Pacto, professora Jaqueline Hillebrand; da assessora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Silvânia Linck; supervisoras das escolas e professores alfabetizadores da rede municipal de ensino. Na oportunidade, foram socializados projetos e sequências didáticas realizados pelos professores alfabetizadores durante o ano letivo. Deu-se destaque ao empenho, dedicação e motivação dos professores alfabetizadores e a valorização do trabalho dos mesmos durante o processo. Segundo pesquisas, 15,2% das crianças brasileiras chegam aos oito anos sem estarem devidamente alfabetizadas. A alfabetização tardia pode atrapalhar a aprendizagem do aluno e, visando mudar essa situação, o Ministério da Educação lançou o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. O objetivo do pacto é alfabetizar em Português e Matemática todas as crianças até os oito anos de idade, no final do 3º ano do Ensino Fundamental. O programa apoia as escolas públicas em diferentes necessidades: formação continuada de professores alfabetizadores, com cursos presenciais e bolsas de estudos, distribuição de materiais didáticos e pedagógicos específicos para alfabetização, obras literárias, além de outras tecnologias educacionais, como jogos.
12-11-2013 - O Seminário Integrador do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC) foi realizado pelo Município, no último sábado, dia 09 de novembro, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Otto Hoffmann. O evento contou com a presença da orientadora de estudos do Pacto, professora Jaqueline Hillebrand; da assessora pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Silvânia Linck; supervisoras das escolas e professores alfabetizadores da rede municipal de ensino. Na oportunidade, foram socializados projetos e sequências didáticas realizados pelos professores alfabetizadores durante o ano letivo. Deu-se destaque ao empenho, dedicação e motivação dos professores alfabetizadores e a valorização do trabalho dos mesmos durante o processo. Segundo pesquisas, 15,2% das crianças brasileiras chegam aos oito anos sem estarem devidamente alfabetizadas. A alfabetização tardia pode atrapalhar a aprendizagem do aluno e, visando mudar essa situação, o Ministério da Educação lançou o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. O objetivo do pacto é alfabetizar em Português e Matemática todas as crianças até os oito anos de idade, no final do 3º ano do Ensino Fundamental. O programa apoia as escolas públicas em diferentes necessidades: formação continuada de professores alfabetizadores, com cursos presenciais e bolsas de estudos, distribuição de materiais didáticos e pedagógicos específicos para alfabetização, obras literárias, além de outras tecnologias educacionais, como jogos.
Educação será discutida em Conferência Intermunicipal
21-06-2013 - Na próxima quinta-feira, (27), às 8h30min, será realizada na cidade de Gramado a Conferência Intermunicipal de Educação. Nova Petrópolis será representada por 20 delegados na ocasião, todos eleitos na Conferência Municipal da Educação. Durante a Conferência Intermunicipal de Gramado, será apresentado o documento final da 2ª Conferência Municipal de Educação, que foi realizada em Nova Petrópolis no dia 5 de junho. Este documento final é o resultado das deliberações que foram aprovadas na plenária final da 2ª Conferência Municipal de Educação de Nova Petrópolis. Na Conferência Intermunicipal também serão escolhidos os delegados que representarão a região da AMSERRA no Fórum Estadual de Educação, que será nos dias 4, 5 e 6 de Outubro, em Porto Alegre. As Conferências Municipais e Intermunicipais são uma etapa preparatória para as Conferências Estaduais, onde as propostas criadas nas conferências anteriores serão analisadas e debatidas, formando novas propostas que serão levadas à CONAE (Conferência Nacional da Educação) pelos delegados eleitos pelos segmentos e por eles representados.
Nova Petrópolis presente na Conferência Intermunicipal de Educação
01-07-2013 - Na última quinta-feira (27), foi realizada na cidade de Gramado a Conferência Intermunicipal de Educação – Região Amserra. O evento reuniu gestores municipais e profissionais de educação das cidades de Nova Petrópolis, Jaquirana, Canela, Gramado, Cambará do Sul, Picada Café e São Francisco de Paula. O prefeito de Nova Petrópolis, Régis Hahn, acompanhou o evento juntamente com membros da Secretaria Municipal de Educação e delegados eleitos na Conferência Municipal da Educação. Na oportunidade, a secretária municipal de Educação, Cíntia Reisdoerfer, fez a leitura do regimento da conferência. A Conferência Intermunicipal de Educação contou também com a presença do prefeito de Gramado, Nestor Tissot, secretária de Educação de Gramado, Julita Andreis, secretária de Educação de Canela, Neusa Dossin, além do presidente da Câmara de Vereadores de Gramado, Ilton Gomes e da assessora Jurídica da 4ª CRE, Raquel Duarte. Na parte da manhã, a integrante dos Fóruns Estadual e Nacional de Educação, Márcia Adriana de Carvalho, proferiu uma palestra que teve como tema o Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação federativa e Regime de colaboração. À tarde foram discutidas as demandas dos sete eixos educacionais constantes no documento referência do CONAE 2014. As emendas apresentadas foram votadas pelos delegados. Todas as demandas aprovadas serão apresentadas para o Fórum Estadual de Educação que será realizado em Porto Alegre nos dias 4, 5 e 6 de outubro de 2013. Durante a conferência também foram eleitos quatro delegados e quatro suplentes que vão participar da etapa estadual. A secretária de Educação, Cíntia Reisdoerfer, foi eleita delegada suplente dos dirigentes municipais da AMSERRA/RS. A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis, Tânia Irani Seefeld, foi escolhida para ser a delegada suplente dos representantes dos Conselhos Municipais de Educação da Amserra. “Este é um momento significativo para todos envolvidos, pois permite que sejam feitas reflexões para que se implante uma política de educação com a participação de todos“, reiterou a secretária Municipal de Educação, Cíntia Reisdoerfer. Para o prefeito Régis Hahn, a conferência realizada em Gramado demonstra uma mobilização do setor educacional da região e Nova Petrópolis será bem representada na etapa estadual do encontro, “É muito satisfatório ver a união dos municípios da Amserra em prol da educação. Essa preparação, com base no diálogo e na troca de idéias, é fundamental para se construir uma educação de qualidade”, disse. As Conferências Municipais e Intermunicipais são uma etapa preparatória para as Conferências Estaduais, onde as demandas discutidas e aprovadas nas conferências anteriores serão analisadas e debatidas, formando novas resoluções que serão levadas à CONAE 2014 (Conferência Nacional da Educação) pelos delegados eleitos pelos segmentos e por eles representados.
Nova Petrópolis presente na Conferência Intermunicipal de Educação
01-07-2013 - Na última quinta-feira (27), foi realizada na cidade de Gramado a Conferência Intermunicipal de Educação – Região Amserra. O evento reuniu gestores municipais e profissionais de educação das cidades de Nova Petrópolis, Jaquirana, Canela, Gramado, Cambará do Sul, Picada Café e São Francisco de Paula. O prefeito de Nova Petrópolis, Régis Hahn, acompanhou o evento juntamente com membros da Secretaria Municipal de Educação e delegados eleitos na Conferência Municipal da Educação. Na oportunidade, a secretária municipal de Educação, Cíntia Reisdoerfer, fez a leitura do regimento da conferência. A Conferência Intermunicipal de Educação contou também com a presença do prefeito de Gramado, Nestor Tissot, secretária de Educação de Gramado, Julita Andreis, secretária de Educação de Canela, Neusa Dossin, além do presidente da Câmara de Vereadores de Gramado, Ilton Gomes e da assessora Jurídica da 4ª CRE, Raquel Duarte. Na parte da manhã, a integrante dos Fóruns Estadual e Nacional de Educação, Márcia Adriana de Carvalho, proferiu uma palestra que teve como tema o Plano Nacional de Educação na articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação federativa e Regime de colaboração. À tarde foram discutidas as demandas dos sete eixos educacionais constantes no documento referência do CONAE 2014. As emendas apresentadas foram votadas pelos delegados. Todas as demandas aprovadas serão apresentadas para o Fórum Estadual de Educação que será realizado em Porto Alegre nos dias 4, 5 e 6 de outubro de 2013. Durante a conferência também foram eleitos quatro delegados e quatro suplentes que vão participar da etapa estadual. A secretária de Educação, Cíntia Reisdoerfer, foi eleita delegada suplente dos dirigentes municipais da AMSERRA/RS. A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Nova Petrópolis, Tânia Irani Seefeld, foi escolhida para ser a delegada suplente dos representantes dos Conselhos Municipais de Educação da Amserra. “Este é um momento significativo para todos envolvidos, pois permite que sejam feitas reflexões para que se implante uma política de educação com a participação de todos“, reiterou a secretária Municipal de Educação, Cíntia Reisdoerfer. Para o prefeito Régis Hahn, a conferência realizada em Gramado demonstra uma mobilização do setor educacional da região e Nova Petrópolis será bem representada na etapa estadual do encontro, “É muito satisfatório ver a união dos municípios da Amserra em prol da educação. Essa preparação, com base no diálogo e na troca de idéias, é fundamental para se construir uma educação de qualidade”, disse. As Conferências Municipais e Intermunicipais são uma etapa preparatória para as Conferências Estaduais, onde as demandas discutidas e aprovadas nas conferências anteriores serão analisadas e debatidas, formando novas resoluções que serão levadas à CONAE 2014 (Conferência Nacional da Educação) pelos delegados eleitos pelos segmentos e por eles representados.
Interessados para transporte ao NEEJA ainda podem se inscrever
06-08-2013 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto informa que ainda há vagas para o transporte de alunos da Educação para Jovens e Adultos (EJA) ao Núcleo de Educação para Jovens e Adultos (NEEJA), em Caxias do Sul. Ao todo são 60 vagas disponíveis. Para se inscrever os alunos devem apresentar o original do histórico escolar e cópias do RG, CPF, certidão de nascimento e comprovante de residência. As inscrições podem ser feitas na Secretaria de Educação, em horário de expediente externo da prefeitura municipal. As inscrições para o transporte, bem como o deslocamento para a cidade vizinha, são gratuitos. Existe apenas a cobrança da apostila, no valor de R$ 6, que é feita em Caxias do Sul, no NEEJA. O transporte é feito às segundas e quartas-feiras, dias em que ocorrem as atividades presenciais.